Termo de Compromisso

O Termo de Compromisso poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que:

• Admite sua responsabilidade pela prática dos atos lesivos investigados;
• Cessa completamente o seu envolvimento na prática do ato lesivo;
• Repara integralmente a parcela incontroversa do dano causado;
• Perde, em favor do ente lesado ou da União, conforme o caso, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração;
• Paga a multa disposta no inciso I do art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013, no prazo de até trinta dias após a publicação da decisão, apresentando os elementos que permitam o seu cálculo e a sua dosimetria;
• Atende aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento;
• Não interpõe recurso administrativo contra a decisão que defira integralmente a proposta;
• Dispensa a apresentação da peça de defesa, quando cabível;
• Desiste de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuíza novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado.