Editais e Regulamentação
Editais e Regulamentação
Editais
Edital de Credenciamento (Alimentos)
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
- Edital de Chamada Pública PNAE Nº 01/26
- Anexo I - ETP
- Anexo II - Mapa de Riscos
- Anexo III - Modelo de Declaração
- Anexo IV - Modelo de Termo de Anuência da Escola
- Anexo V - Modelo de Termo de Anuência (Prefeitura)
- Anexo VI - Valores de Referência para Energia, Macronutrientes e Micronutrientes
- Anexo VII - Valores Per Capta para Oferta de Alimentação Escolar
- Anexo VIII - Modelo de Pesquisa de Preço
- Anexo IX - Modelo para Contrato Administrativo Público
- Anexo X - Termo de Recebimento
- Anexo XI - Sanções
Regulamentação
Leis
- Lei nº 14.628/23 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.133/21 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Lei nº 11.947/09 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências
Decretos
- Decreto nº 11.878/24 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.802/23 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
- Decreto nº 11.821/23 - Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Instruções Normativas
- IN Seges/MGI nº 460, de 31 de outubro de 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.
- IN Seges/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 (Atualizada) - Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.
Resoluções
- Resolução CD/FNDE nº 6/26 - Dispõe sobre a realização de chamadas públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE por meio da Plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.