Regulamento Interno de Licitações e Contratos

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos tem por objetivo definir e disciplinar os procedimentos de licitações e contratações de obras, serviços e fornecimentos, inclusive os de publicidade institucional, de tecnologia da informação, compras, locações, concessões de uso de áreas, permissões e alienações de bens e outros atos de interesse da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, no âmbito da Sede e das Superintendências Regionais, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, em especial, quanto à operacionalização do pregão eletrônico e licitações eletrônicas.

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