Decretos

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014 – Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Decreto nº 95.940, de 20 de abril de 1988 – Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.