Critérios para distribuição de recursos

Critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao orçamento da Codevasf – 00T1 e 00SX, ano 2022

Considerando o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º - III da CF), que a lei orçamentária anual tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165 - § 7º da CF) e os objetivos dos Programas 2217-Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e 2219-Mobilidade Urbana, alinhados as políticas setoriais do Ministério do Desenvolvimento Regional, a Codevasf torna público os critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao seu orçamento com os títulos "00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária" e "00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado":

• IDH - índice de Desenvolvimento Humano: Mínimo de 60% destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil.
• Distribuição de renda: Mínimo de 50% destinados aos municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a PNDR.

Relação dos municípios conforme os critérios de distribuição das ações que serão implantadas com os recursos de RP2 empenhados em 2022:

Critérios para distribuição de recursos (2021) — art. 86 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020

Conforme disposto no art. 86 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e de acordo com parâmetros definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), seguem abaixo critérios adotados para distribuição de recursos nas ações orçamentárias "1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano" e "7K66 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado", considerando área de atuação da Codevasf e indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

• IDH - índice de Desenvolvimento Humano: Mínimo de 60% serão destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil.
• Distribuição de renda: Mínimo de 50% serão destinados aos municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a PNDR.