Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado:

    Elcir Trindade Vero |  Portaria CETENE nº 237, de 27 de dezembro de 2024
       ↳ Substituta: Keyla Costa Reis

Endereço:

    Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE
    Av. Prof. Luiz Freire, 01 - Cidade Universitária
    CEP: 50740-545 | Recife - PE