Depósito Legal
O Depósito Legal é definido pelo envio de exemplares de todas as publicações realizadas em território nacional, por qualquer meio ou processo, para a Fundação Biblioteca Nacional, segundo as Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010, cuja aplicação é regulamentada pela Instrução Normativa FBN nº 1, de 18 de junho de 2026. Tem como objetivo assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. Nele estão inclusas obras de natureza bibliográfica, documental e musical.
O cumprimento de leis de Depósito Legal Estadual não isenta a obrigatoriedade do Depósito Legal Federal na Fundação Biblioteca Nacional.
O Depósito Legal deverá ser efetuado pela pessoa física ou jurídica responsável por publicações de cunho bibliográfico, documental ou sonoro, cabendo a verificação de sua efetivação a qualquer pessoa legalmente vinculada às obras.
Não é necessário efetuar o pagamento de taxas específicas para fins de Depósito Legal. Basta preencher o formulário próprio, enviá-lo por e-mail e junto às obras por meio dos Correios ou da entrega direta no edifício Sede. Após recebimento e conferência o Recibo de Depósito Legal é emitido.
Consulte aqui a Legislação referente ao Depósito Legal:
- Lei nº 10.994, de 14/12/2004, para as obras de natureza bibliográfica;
- Lei nº12.192, de 14/01/2010, para as obras de natureza musical – partituras, fonogramas e videogramas musicais;
- Instrução Normativa FBN nº 1, de 18 de junho de 2026.
O que deve ser enviado para o Depósito Legal:
- Livros
- Periódicos
- Partituras
- Fonogramas
- Videogramas
O que não deve ser enviado para o Depósito Legal:
- Publicações com fins publicitários
- Cartazes de material de propaganda
- Publicações em xerox do original publicado
- Reimpressões de obras com o mesmo ISBN
- Calendários/ Cadernetas escolares
- Agendas
- Recortes de jornais
- Obras não editadas (no prelo)
- Provas de impressão ou ‘bonecas’
- Folders/ Convites
- Monografias/ Teses universitárias (sua guarda e tratamento são de competência das respectivas universidades de origem)
- Material efêmero: aquele produzido para atender a uma necessidade momentânea, cuja utilidade se esgota pelo uso ou após o cumprimento de sua finalidade (por exemplo: caça-palavras, palavras cruzadas, livros de colorir).
Como enviar obras para o Depósito Legal
| 1 |
Preencha o Formulário de Depósito Legal. Envie: Uma via do formulário para o e-mail: remessasdl@bn.gov.br E Uma via impressa do formulário junto aos exemplares: a) publicações físicas: pelo menos dois exemplares; b) publicações digitais: um exemplar gravado em CD/DVD em formato de preservação digital (Veja aqui os formatos) c) publicação física e digital: pelo menos dois exemplares físicos e um exemplar digital conforme item b); d) publicação periódica: um exemplar físico e um exemplar digital conforme item b). |
| 2 |
Envie sua remessa para: Fundação Biblioteca Nacional A/C: Divisão de Depósito Legal |
| 3 | Aguarde o e-mail com o Recibo Eletrônico |
O que você pode fazer além de enviar a obra para o Depósito Legal
| 1 |
Registro da Obra intelectual Facultativo, para proteção dos direitos do autor. |
| 2 |
Obtenção do ISBN Obrigatório na editoração de livros. |
| 3 |
Obtenção de ISSN Utilizado em publicações seriadas. |
Instrução Normativa nº001 de 18 de Junho de 2026.
Formulários de Depósito Legal: Lista de Publicações entregues e Metadados da publicação entregues