Legislação - GEIPOT - 1994

Decreto de 21/1/94

EMENTA:

Dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro (RJ), da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

FONTE:

DOU de 24/1/94 p. 1.097

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto de 23/3/94

Portaria nº 460/MT, de 12/8/94

EMENTA:

Dispõe que a rodovia ou conjunto de rodovias interligadas, que sejam pavimentadas, com extensão superior a 100 quilômetros, também são considerados conjuntos de obras rodoviárias de grande vulto para efeito do disposto na letra "f" do § 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27/8/69.

FONTE:

DOU de 15/8/94 p. 12.279

SITUAÇÃO:

Portaria nº 571/MT, de 11/10/94

EMENTA:

Determina ao DNER, que utilize sempre que as condicionantes técnico-econômicas permitirem o revestimento superficial duplo, em obras de restauração de pavimentos flexíveis, buscando junto às empresas executantes das obras a adequação dos contratos existentes.

FONTE:

DOU de 14/10/94 p. 15.594/95

SITUAÇÃO:

Portaria nº 672/MT, de 20/12/94

EMENTA:

Determina ao DNER, que em todas as obras contratadas direta ou indiretamente sejam implantadas Placas Padrão de Informação aos Usuários para orientação do tráfego.

FONTE:

DOU de 21/12/94 p. 20.106

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.963, de 26/12/94

EMENTA:

Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

FONTE:

DOU de 27/12/94 p. 20.588

SITUAÇÃO:

Portaria nº 110/INMETRO/MICT, de 26/5/94

EMENTA:

Aprova as instruções que estabelecem os requisitos a serem satisfeitos pelos veículos e equipamentos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos, quando carregados ou contaminados.

FONTE:

DOU de 30/5/94 p. 7.896

SITUAÇÃO:

Portaria nº 339/MT, de 17/6/94

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 4/94, que define critérios para a alteração operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 20/6/94 p. 8.961

SITUAÇÃO:

Portaria nº 340/MT, de 17/6/94

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 3/94, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transpote rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 20/6/94 p. 8.961

SITUAÇÃO:

Portaria nº 341/MT, de 17/6/94

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 2/94, que estabelece a definição de serviços semi-urbanos de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, os critérios para a emissão e comercialização do vale-transporte.

FONTE:

DOU de 20/6/94 p. 8.962

SITUAÇÃO:

Portaria nº 351/MT, de 17/6/94

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 1/94, que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 20/6/94 p. 8.962

SITUAÇÃO:

Portaria nº 675/MT, de 22/12/94

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 5/94, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros e revoga a Portaria nº 340, de 17/6/94 e a Norma Complementar nº 3/94.

FONTE:

DOU de 22/12/94 p. 20.260/61

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 1/MT, de 28/12/94

EMENTA:

Traça diretrizes quanto ao preenchimento de contratos com as permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 10/1/95 p. 506

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Decreto nº 1.052, de 4/2/94

EMENTA:

Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra.

FONTE:

DOU de 7/2/94 p. 1.732/33

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 44/SRF/MF, de 17/6/94

EMENTA:

Institui procedimentos de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe.

FONTE:

DOU de 20/6/94 p. 8.919/20

SITUAÇÃO:

Portaria nº 363/MT, de 23/6/94

EMENTA:

Altera o inciso II do § 2º do art. 10 da Portaria nº 523/MT, de 1/6/93, que estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário.

FONTE:

DOU de 27/6/94 p. 9.456

SITUAÇÃO:

Portaria nº 29/DPC/MM, de 6/7/94

EMENTA:

Aprova as Normas de Segurança para o Tráfego e Permanência de Embarcações nas Eclusas e Canais Artificiais dos Rios Nacionais.

FONTE:

DOU de 11/10/94 p. 15.345/47

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.265, de 11/10/94

EMENTA:

Aprova a Política Marítima Nacional - PMN.

FONTE:

DOU de 13/10/94 p. 15.443/49

SITUAÇÃO:

Portaria nº 68/Diretoria-Geral de Navegação/MM, de 20/10/94

EMENTA:

Aprova o novo Regulamento para a Sinalização Náutica.

FONTE:

DOU de 9/11/94 p. 16.810/14

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 579/MF/MICT/MT, de 10/11/94

EMENTA:

Acresce inciso no art. 2º e altera o art. 3º, da Portaria Interministerial nº 162, de 6/4/93, que constitui Comissão com a finalidade de administrar os recursos do Fundo de Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 18/11/94 p. 17.402

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.322, de 2/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12/4/90, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS.

FONTE:

DOU de 3/12/94 p. 18.478

SITUAÇÃO:

Portaria nº 645/MT, de 2/12/94

EMENTA:

Altera a Portaria nº 523/MT, de 1/6/93, que estabelece requisitos para a outorga de autorização para funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário.

FONTE:

DOU de 5/12/94 p. 18.536/37

SITUAÇÃO:

Portaria nº 671/MT, de 15/12/94

EMENTA:

Estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio marítimo e portuário e revoga os normativos que menciona.

FONTE:

DOU de 20/12/94 p. 19.967/70

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.969, de 28/12/94

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

FONTE:

DOU de 29/12/94 p. 20.830/31

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 802, de 30/12/94

EMENTA:

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 31/12/94 p. 21.379

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 865, de 27/1/95

Não houve legislação no período

Não houve legislação no período

Não houve legislação no período

Decreto nº 1.047, de 19/1/94

EMENTA:

Extingue Agências de Capitania dos Portos.

FONTE:

DOU de 20/1/94 p. 950

SITUAÇÃO:

Portaria nº 42/MT, de 27/1/94

EMENTA:

Dispõe sobre o recolhimento do adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, por intermédio de guia própria.

FONTE:

DOU de 28/1/94 p. 1.309

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.118, de 22/4/94

EMENTA:

Cria a Zona de Processamento de Exportações - ZPE de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

FONTE:

DOU de 25/4/94 p. 5.942/43

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.122, de 28/4/94

EMENTA:

Cria a Zona de Processamento de Exportações - ZPE de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

FONTE:

DOU de 29/4/94 p. 6.274

SITUAÇÃO:

Portaria nº 430/MT, de 28/7/94

EMENTA:

Determina às administrações portuárias que a partir de 1/9/94 o serviço de operação portuária na área do porto organizado seja realizado, exclusivamente, pelos operadores portuários pré-qualificados, conforme dispõe o art. 9 da Lei nº 8.630/93.

FONTE:

DOU de 5/8/94 p. 11.816

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.924, de 29/7/94

EMENTA:

Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29/7/88, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2/1/92, para instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

FONTE:

DOU de 30/7/94 p. 11.433 (Retificação no DOU de 31/10/94, p. 16.357)

SITUAÇÃO:

Portaria nº 900/MTb, de 2/8/94

EMENTA:

Veda às Delegacias Regionais do Trabalho, a promoção da regularização de qualquer matrícula e a concessão de novos registros profissionais de trabalhadores portuários avulsos.

FONTE:

DOU de 4/8/94 p. 11.707

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.214, de 8/8/94

EMENTA:

Autoriza a utilização, no comércio interno, de "container" estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.

FONTE:

DOU de 9/8/94 p. 11.965

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 2.227, de 20/5/97

Portaria nº 497/MT, de 30/8/94

EMENTA:

Altera o item I do art. 1º da Portaria nº 430, de 28/7/94.

FONTE:

DOU de 13/8/94 p. 13.145

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.275, de 13/10/94

EMENTA:

Dipõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

FONTE:

DOU de 14/10/94 p. 15.495/96

SITUAÇÃO:

Revoga o Decreto nº 97.580, de 20/3/89

Decreto nº 1.276, de 13/10/94

EMENTA:

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

FONTE:

DOU de 14/10/94 p. 15.496

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.277, de 13/10/94

EMENTA:

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

FONTE:

DOU de 14/10/94 p. 15.496

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.278, de 13/10/94

EMENTA:

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

FONTE:

DOU de 14/10/94 p. 15.496/97

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 618/MF/MTb/MT, de 25/11/94

EMENTA:

Dispõe sobre requerimento para cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso.

FONTE:

DOU de 30/11/94 p. 18.178/79

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.333, de 8/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona.

FONTE:

DOU de 9/12/94 p. 18.890

SITUAÇÃO:

Ato Declaratório nº 225/SRF/MF, de 21/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre a exigência do recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Avulso - AITP, somente se aplica ao operador portuário.

FONTE:

DOU de 22/12/94 p. 20.219

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período

Não houve legislação no período

Estamos em processo de atualização.

Não houve legislação no período

Resolução nº 789/CONTRAN/MJ, de 13/12/94

EMENTA:

Aprova as Normas Gerais do Curso de Treinamento de Condutores de Veículos de Transportes Escolares.

FONTE:

DOU de 2/1/95 p. 15

SITUAÇÃO:

Resolução nº 790/CONTRAN/MJ, de 13/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre o registro e alienação de veículos automotores, desinternados das Áreas de Livre Comércio.

FONTE:

DOU de 2/1/95 p. 17

SITUAÇÃO:

Resolução nº 791/CONTRAN/MJ, de 13/12/94

EMENTA:

Acrescenta à sinalização de trânsito, placas de indicação de atrativos turísticos.

FONTE:

DOU de 2/1/95 p. 17

SITUAÇÃO:

Resolução nº 792/CONTRAN/MJ, de 13/12/94

EMENTA:

Altera o inciso V do art. 69 e a letra "c" do art. 97 da Resolução nº 734/89 - CONTRAN, que estabelece normas para a formação de condutores de veículos automotores, modelo de Carteira Nacional de Habilitação.

FONTE:

DOU de 2/1/95 p. 18

SITUAÇÃO:

Resolução nº 793/CONTRAN/MJ, de 13/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre o uso de placa de "Fabricante" em veículos automotores destinados a testes de funcionamento e desempenho.

FONTE:

DOU de 2/1/95 p. 19

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.074, de 4/3/94

EMENTA:

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10/10/80.

FONTE:

DOU de 7/3/94 p. 3.213/14

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 32, de 16/12/94

EMENTA:

Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

FONTE:

DOU de 19/12/94 p. 19.889

SITUAÇÃO:

Protocolo de Ouro Preto, de 17/12/94

EMENTA:

Estabelece que as Repúblicas da Argentina, Brasil, Paraguai e República Oriental do Uruguai, denominadas Estados Partes, criem a Estrutura Institucional do MERCOSUL.

FONTE:

SITUAÇÃO:

Resolução nº 58/94/GMC/MERCOSUL

EMENTA:

Princípios Gerais de Acesso à Profissão de Transportista e seu Exercício no Âmbito do Mercosul.

FONTE:

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 472, de 15/4/94

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

FONTE:

DOU de 16/4/94 p. 5.599

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.883, de 8/6/94

Medida Provisória nº 482, de 28/4/94

EMENTA:

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.

FONTE:

DOU de 29/4/94 p. 6.269/73

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.880, de 27/5/94

Lei nº 8.880, de 27/5/94

EMENTA:

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.

FONTE:

DOU de 28/5/94 p. 7.861/65 (Retificação DOU de 1/6/94 p. 7.989)

SITUAÇÃO:

Alteração/Transforma em Lei a MP nº 482, de 28/4/94

Lei nº 8.883, de 8/6/94

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações.

FONTE:

DOU de 9/6/94 p. 8.285/89 (Retificação DOU de 24/6/94 p. 9.357)

SITUAÇÃO:

Transforma em Lei a MP nº 472, de 15/4/94

Decreto nº 1.204, de 29/7/94

EMENTA:

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização, com as alterações posteriores.

FONTE:

DOU de 1/8/94 p. 11.445/51

SITUAÇÃO:

Alteração

Lei nº 8.928, de 10/8/94

EMENTA:

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 11/8/94 p. 12.077/78

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto de 5/9/94

EMENTA:

Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura.

FONTE:

DOU de 6/9/94 p. 13.407

SITUAÇÃO:

Decreto de 15/9/94

EMENTA:

Cria a Seção Brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

FONTE:

DOU de 16/9/94 p. 14.057

SITUAÇÃO:

Alteração

Lei nº 8.931, de 22/9/94

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.

FONTE:

DOU de 23/9/94 p. 14.377/84 (Retificação DOU de 26/9/94 p. 14.485)

SITUAÇÃO:

Alteração

Medida Provisória nº 682, de 27/10/94

EMENTA:

Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 28/10/94 p. 16.354

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.938, de 25/11/94

Medida Provisória nº 693, de 4/11/94

EMENTA:

Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução de lei orçamentária anual de 1994, alterada pela Lei nº 8.928, de 10/8/94.

FONTE:

DOU de 7/11/94 p. 16.646

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.941, de 25/11/94

Lei nº 8.933, de 9/11/94

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

FONTE:

DOU de 10/11/94 p. 16.857/59

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.938, de 25/11/94

EMENTA:

Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 26/11/94 p. 17.942

SITUAÇÃO:

Transforma em Lei a MP nº 682, de 27/10/94

Lei nº 8.941, de 25/11/94

EMENTA:

Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994, alterada pela Lei nº 8.928, de 10/8/94.

FONTE:

DOU de 28/11/94 p. 17.963

SITUAÇÃO:

Transforma em Lei a MP nº 693, de 4/11/94

Medida Provisória nº 752, de 6/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19/11/92, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, na Lei nº 8.876, de 2/5/94.

FONTE:

DOU de 7/12/94 p. 18.643

SITUAÇÃO:

Alteração

Medida Provisória nº 772, de 20/12/94

EMENTA:

Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 21/12/94 p. 20.028/29

SITUAÇÃO:

Reeditada c/alteração pela MP nº 841, de 19/1/95

Medida Provisória nº 777, de 20/12/94

EMENTA:

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.

FONTE:

DOU de 21/12/94 p. 20.031/36

SITUAÇÃO:

Reeditada c/alteração pela MP nº 839, de 19/1/95

Medida Provisória nº 784, de 23/12/94

EMENTA:

Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 24/12/94 p. 20.462

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 850, de 20/1/95

Medida Provisória nº 785, de 23/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.

FONTE:

DOU de 24/12/94 p. 20.462/72

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 9.069, de 29/6/95

Medida Provisória nº 797, de 30/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19/11/92, que dispõe sobre a Presidência da República e dos Ministérios, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9/12/93.

FONTE:

DOU de 31/12/94 p. 21.377

SITUAÇÃO:

Alteração

Medida Provisória nº 799, de 30/12/94

EMENTA:

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12/4/90, consolidando as normas sobre a matéria constantes das Lei nº 8.177, de 1/3/91, e da Lei nº 8.249, de 24/10/91, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

FONTE:

DOU de 31/12/94 p. 21.377/78

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 863, de 27/1/95