Atos normativos

• Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023 (link externo)

Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os §2º e 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. 

• Portaria ME nº 294, de 04 de agosto de 2020 (link externo)

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. Revogada pela Portaria MGI/SSC nº 1.172, de 21 de fevereiro de 2025.

• Portaria MGI/SSC nº 1.172, de 21 de fevereiro de 2025

Institui a gestão documental, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov e os meios oficiais de publicação de atos internos no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.

• Portaria SGC/ME nº 12.706, de 26 de outubro de 2021
  

Dispõe sobre as ferramentas destinadas à gestão e à divulgação de atos internos no âmbito do Ministério da Economia. Institui o Boletim de Serviço do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME). Revogada pela Instrução Normativa SSC/MGI nº 177, de 30 de abril de 2025.

• Instrução Normativa DAL/SGC nº 107, de 23 de novembro de 2021
  

Dispõe sobre as ferramentas destinadas à gestão e à divulgação de atos internos no âmbito do Ministério da Economia. Institui o Boletim de Serviço do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME). Revogada pela Instrução Normativa SSC/MGI nº 177, de 30 de abril de 2025.

• Instrução Normativa SSC/MGI nº 177, de 30 de abril de 2025

Dispõe sobre os procedimentos para publicação, republicação e retificação de atos no Boletim de Gestão de Pessoas do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe e no Boletim de Serviço SEI/ColaboraGov no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.

• Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9 de maio de 2022 (link externo)

Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. 

 Consulte as principais normas relacionadas ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Portal do PEN (link externo).