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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Portal Nacional de Contratações Públicas passa a disponibilizar notas fiscais eletrônicas para fortalecer transparência na gestão de recursos públicos
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passou a exibir notas fiscais eletrônicas (NF-e) das contratações realizadas por órgãos do poder executivo federal. A novidade fortalece a transparência e o controle social sobre a utilização dos recursos públicos no Brasil.
Agora o PNCP recebe dos sistemas de contratações informações sobre a NF-e relativa à compra governamental e deixa disponível para consulta na plataforma. Quando o usuário clica sobre o link, o Portal exibe as informações disponíveis sobre a nota fiscal da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), fornecidas por meio da API de dados do Portal da Transparência do Governo Federal. Isso quer dizer que qualquer interessado em acompanhar os gastos públicos terá acesso não apenas às contratações, mas também aos comprovantes de fornecimento de bens e serviços aos órgãos públicos.
A inovação atende à Lei 14.133/2021, que estabelece as normas para as licitações e contratos públicos, e permite uma análise mais crítica sobre a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelo poder público. Além de fortalecer a fiscalização ativa e a prevenção contra fraudes e irregularidades nas contratações.
Com a centralização das informações no PNCP, a sociedade poderá conhecer desde o Plano de Contratações Anual (PCA) — realizado para planejar as compras de bens e contratações de serviços no ano seguinte — até o documento que comprova aquilo que foi fornecido.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Criado pela Lei nº 14.133/2021, o PNCP é um marco na centralização e na padronização das informações de contratações públicas no Brasil. Ao fornecer uma plataforma unificada e transparente, o portal simplifica o acesso aos dados de compras governamentais, realizadas pelos órgãos da União, dos estados e dos municípios, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, promovendo um processo mais acessível e eficaz. Além disso, ao categorizar os dados de contratos e licitações, permite que todas as esferas públicas sigam um padrão nas contratações, aumentando a integração e a transparência dos dados.
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