Portal Nacional de Compras Públicas conta com novas funcionalidades para ampliar transparência e facilitar o acesso a documentos

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) lançou duas novas funcionalidades no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As atualizações, desenvolvidas pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), incluem a integração com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de um botão que facilita o acesso direto ao processo eletrônico das contratações.

A primeira novidade é a conexão com os bancos de dados Ceis e Cnep, geridos pela Controladoria-Geral da União (CGU). A partir dela, gestores públicos, cidadãos e outros usuários do Portal podem consultar a regularidade dos fornecedores diretamente no PNCP, sem precisar acessar outros sítios. Ao realizar uma busca pelos contratos firmados com órgãos públicos, o PNCP exibe, na janela com o resultado da pesquisa, o CPF ou CNPJ do fornecedor. Ao lado dessa informação, traz um link que leva à consulta de sanções e penalidades no perfil do fornecedor no Portal da Transparência, simplificando o processo de verificação.

“Essa evolução possibilita que os gestores públicos e outros atores consigam visualizar a regularidade dos fornecedores. Também fornece avanços para o controle e a fiscalização efetivos pelo cidadão e a sociedade”, explica Everton Santos, diretor da Delog.

Outra novidade é o botão "Acessar processo eletrônico", que pode ser encontrado nas páginas de informações sobre editais e avisos de contratações no PNCP quando o órgão contratante insere o número gerado no sistema eletrônico de processos. Esse botão permite a consulta direta dos documentos relativos à contratação, por meio de um link para o sistema de gestão de documentos e processos eletrônicos utilizado pelo órgão público, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A funcionalidade garante que todos os documentos relacionados ao processo de contratação dentro desses sistemas estejam disponíveis para consulta pública, atendendo à Lei de Acesso à Informação.

“O acesso direto ao processo eletrônico traz benefícios diretos de acesso a todo o histórico do processo de contratação, como documentos, justificativas, pareceres, e outras informações relevantes. Além disso, essa funcionalidade atende ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação para a transparência ativa. Com isso, a gente entrega para o cidadão as informações de forma fácil, o que é uma vantagem para promover o controle social”, destaca Santos.

Essas melhorias atendem ao disposto no inciso V, § 3º do art. 174, bem como recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e reforçam a transparência, além de modernizar o processo de gestão de contratações públicas no Brasil.