PNCP atualiza o rol de opções com novos amparos legais e critério de desempate por sorteio

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) atualizou seu rol de opções, incorporando novos amparos legais para a dispensa de licitação em situações específicas e o critério de desempate por sorteio em processos licitatórios. Essa inclusão é particularmente relevante para empresas de tecnologia que desenvolvem sistemas de contratação pública usados por estados e municípios, que devem adicionar essas informações ao seu sistema, integrado ao PNCP, ficando, assim, em conformidade com o regramento normativo.

Os novos amparos legais adicionados abrangem diferentes contextos de dispensa de licitação. Um deles é voltado para a contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) por órgãos públicos, conforme a Lei nº 11.652/2008. Outro possibilita que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos preste serviços postais não exclusivos, conforme autorizado pela Lei nº 14.744/2023. O terceiro se refere à dispensa de licitação para os serviços de comunicação multimídia da Telecomunicações Brasileiras S.A., também estabelecido pela Lei nº 14.744/2023.

Adicionalmente, a dispensa de licitação para a venda ou permuta de imóveis da União pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) é garantida pelo artigo 30, § 3º da Lei nº 6.855/1980. Além disso, a tabela agora conta com o critério de desempate por sorteio, regulamentado pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 79 de 2024, permitindo uma nova opção de seleção em casos de empate nas propostas.

Importância do rol de opções delimitado

Para empresas que desenvolvem sistemas de contratações públicas, o rol de opções bem delimitados permite a padronização dos dados, facilitando a integração dos diferentes sistemas ao PNCP. Essa organização é essencial para promover a interoperabilidade e atender às exigências legais de forma simplificada.

Ao facilitar a integração com o PNCP, o rol de opções garante que os sistemas integrados estejam em conformidade com as normas, promovendo transparência, agilizando a gestão documental e evitando equívocos no preenchimento de dados sobre licitações.

O sistema Compras.gov.br, que é utilizado por órgãos da União e oferecido gratuitamente para estados e municípios que desejem utilizá-lo, já adota os novos itens e códigos deste rol de opções.

Beneficiados

Entre os públicos que se beneficiam do rol de opções estão servidores e gestores da Administração Pública, responsáveis pelo preenchimento de informações em contratações, que encontram mais precisão e segurança com as opções atualizadas.

Auditores e fiscalizadores também se beneficiam com a disponibilização dos dados, já que o acesso organizado às informações facilita auditorias e permite uma fiscalização mais eficiente.

Fornecedores que participam de licitações podem compreender mais claramente os requisitos exigidos, enquanto os desenvolvedores de sistemas podem seguir uma estrutura uniforme para integração com o PNCP, atendendo com precisão às exigências legais.

Por fim, a sociedade e os pesquisadores se beneficiam do acesso a dados padronizados, o que promove maior transparência e facilita o acompanhamento das contratações públicas.

O PNCP, criado pela Lei nº 14.133/2021, é um marco na centralização e na padronização das informações de contratações públicas no Brasil. Ao fornecer uma plataforma unificada e transparente, o portal simplifica o acesso aos dados de compras governamentais, promovendo um processo mais acessível e eficaz. A tabela de domínio, ao categorizar os dados de contratos e licitações, permite que todas as esferas públicas sigam um padrão nas contratações, aumentando a integração e a transparência dos dados.