Nº 15/25 - Prazo para Plataformas Privadas convalidarem vínculo contratual no PNCP é estendido até 31 de outubro de 2025

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que o prazo para as plataformas integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) enviarem a documentação que comprova o vínculo contratual com os entes públicos autorizados foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2025.

O procedimento de envio continua o mesmo indicado no Comunicado nº 14/25, publicado em 20/10/2025:

1. Enviar e-mail para gestao.entes.pncp@gestao.gov.br.

2. Assunto do e-mail: [CONVALIDAÇÃO].

3. No corpo do e-mail, informar:

• CNPJ e razão social da plataforma privada;
• Telefone comercial e WhatsApp (opcional);
• Total de entes públicos com os quais tem contrato vigente.

4. Preferencialmente, anexar um único arquivo compactado (.ZIP ou .RAR) de até 30 MB, com os contratos digitalizados ou instrumentos equivalentes que comprovem a contratação para cada ente público autorizado.

As plataformas privadas que não encaminharem a documentação até 31/10/2025 poderão ter o acesso à integração com o PNCP bloqueado para novas publicações, conforme deliberado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, em sua 3ª reunião ordinária deste ano, em 8 de julho de 2025.

Esta orientação aplica-se somente às plataformas privadas que publicam no PNCP em nome de entes públicos; as plataformas mantidas por órgãos públicos permanecem dispensadas neste momento.

Para saber mais sobre o novo Módulo “Gestão de Entes Públicos Autorizados”, assista ao Webinar dedicado especificamente a esse assunto, realizado pela SEGES/DELOG em 14 de agosto de 2025.