Nº 07/2025 - PNCP passa a recepcionar e exibir os tipos de margem de preferência

Prezados usuários do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),

A partir de 16 de junho de 2025, o PNCP permitirá recepcionar e exibir os tipos de margem de preferência.

Existem dois tipos de margem:

• Resolução CIIA‑PAC: usada em licitações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A sigla significa Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do PAC.
• Resolução CICS: usada em compras públicas em geral, com foco em sustentabilidade e desenvolvimento nacional. A sigla significa Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

A escolha do tipo de margem de preferência não é obrigatória, contudo, para que essas informações sejam exibidas no PNCP, as plataformas integradas precisarão ser ajustadas para incluir campo específico indicando qual tipo de margem aplicada. Essa recomendação está prevista nos seguintes documentos legais:

1. Lei nº 14.133/2021, artigos 26, 27 e 174. Eles definem regras para o uso e a divulgação das margens de preferência e exigem que as licitações sejam publicadas no PNCP para terem validade.
2. Decreto nº 11.890/2024, que detalha como aplicar a margem de preferência e cria a comissão CICS, responsável por normatizar as margens e definir os tipos (inclusive no âmbito do Novo PAC).

Vantagens dessa melhoria

• Mais transparência: Fica claro para todos os usuários do portal, os critérios usados nas licitações para incentivar a produção nacional e a sustentabilidade.
• Apoio à indústria e ao meio ambiente: Valoriza produtos feitos no Brasil (CIIA-PAC) e com menor impacto ambiental (CICS).
• Padronização: Garante que todas as licitações sigam as mesmas regras, evitando dúvidas e erros.
• Facilita a gestão: Ajuda os órgãos públicos a planejarem e executarem compras de forma mais eficiente.
• Integração com outras políticas públicas: Permite alinhar as compras com ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Para a implantação dessa novidade, o PNCP poderá ficar indisponível a partir das 12h do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, com previsão de retorno às 13h do mesmo dia.

Em caso de dúvidas, acesse a versão 2.3.7 do Manual de Integração do PNCP ou entre em contato com a Central de Atendimento.