Legislação LTBC
Publicado em
10/11/2025 11h36
Atualizado em
11/11/2025 11h55
Legislação
O uso de animais em pesquisa no Brasil é regulamentado por um conjunto de leis e normas que visam garantir a ética e o bem-estar animal. O LTBC opera em estrita conformidade com as seguintes diretrizes:
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Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca): Estabelece os procedimentos para o uso científico de animais.
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Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA): Órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. (Ir para Legislação do CONCEA/MCTI)
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Resoluções Normativas do CONCEA: Diretrizes específicas sobre instalações, protocolos, eutanásia, capacitação de pessoal, entre outros temas.
- Diretrizes da Comissão de Ética no Uso de Animais do INPA (CEUA/INPA): Normas internas que regulamentam a submissão e aprovação de projetos de pesquisa envolvendo animais no âmbito do Instituto. (Ir para a página da CEUA/INPA)