Regularização ambiental do imóvel rural

A Regularização Ambiental do imóvel rural é o conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, principalmente, relacionadas com a manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, e à compensação da Reserva Legal. A inscrição do imóvel no CAR, junto ao órgão estadual competente, é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental.

Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, sendo que, com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão estadual competente convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso.

Os Programas de Regularização Ambiental – PRAs compreendem o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental referentes à supressão irregular de vegetação nativa nas áreas consolidadas (áreas em uso que foram desmatadas até 22 de julho de 2008) em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Cabe ressaltar que a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, sendo que, com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão estadual competente convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso.

Mais informações sobre o PRA podem ser obtidas junto ao órgão estadual competente. Contatos disponíveis em https://car.gov.br/#/contatos.

O Termo de Compromisso é o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, com os compromissos de manter, recuperar ou recompor Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão estadual competente convocará o proprietário ou o possuidor para assinar o Termo de Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.

Desde a assinatura até quando estiver sendo cumprindo o Termo de Compromisso, estarão suspensas as sanções administrativas e a punibilidade de crimes e infrações cometidos antes de 22 de julho de 2008, quanto à supressão irregular de vegetação nativa em APP, reserva legal e áreas de uso restrito. A punibilidade fica extinta com a efetiva regularização ambiental atestada pelo órgão estadual competente assegurando que os compromissos firmados foram cumpridos.

O imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido ao exigido em lei poderá regularizar sua situação adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

• recompor a Reserva Legal;
• permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
• compensar a Reserva Legal.

Esta regularização poderá ser feita independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

A recomposição da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos

• condução de regeneração natural de espécies nativas;
• plantio de espécies nativas;
• plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;

No caso das áreas de preservação permanente de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais e das áreas de Reserva Legal, a recomposição também poderá ser feita por meio do plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

No caso da Reserva Legal, a recomposição deverá atender os critérios estipulados pelo órgão estadual competente e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. A recomposição das áreas de reserva legal desmatadas irregularmente após 22/07/2008 deverá ser iniciada a partir da publicação a Lei nº 12.651, dia 25 de maio de 2012.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a Reserva Legal terá direito a sua exploração econômica.

A compensação de Reserva Legal poderá ser feita por meio de:

• aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
• arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
• doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
• cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Não poderão ser compensadas áreas de Reserva Legal, ou áreas de remanescentes de vegetação nativa que compõem a área mínima que deve ser constituída como reserva legal, caso as mesmas tenham sido desmatadas depois de 22/07/2008.

A adesão ao PRA deve ser requerida no prazo estipulado para inscrição no CAR, até 31 de dezembro de 2018.

A regularização fundiária consiste em processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência de população que reside em áreas ocupadas em desconformidade com a lei. São quatro as modalidades de regularização fundiária previstas na legislação brasileira:

• regularização fundiária de interesse social (Lei no 11.977/2009);
• regularização fundiária de interesse específico (Lei no 11.977/2009);
• regularização fundiária inominada ou de antigos loteamentos (Lei no 11.977, art. 71); e
• regularização fundiária em imóveis do patrimônio público (Lei no 11.481/2007).

Já a Regularização Ambiental está relacionada com atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber.

Importante compreender que a regularização ambiental não implica em direitos fundiários. A inscrição do imóvel rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade.

Sim. A regularização ambiental mediante termo de compromisso é obrigatória a todos os imóveis rurais que não atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal, e de uso restrito, e independe da adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA, que é opcional.