Compensação de reserva legal

A compensação de RL está contida no Código Florestal e prevê que os proprietários rurais que desmataram a sua RL, antes de 22 de julho de 2008, além do permitido pela lei, não precisam reflorestar e/ou regenerar a área desmatada para se regularizar e podem optar por compensar o déficit de RL em outra propriedade, ou gleba rural. Esse mecanismo pode ser adotado independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, devendo ser aprovado pelo órgão estadual competente.

A compensação poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades:

• aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
• arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal;
• doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
• cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa, em regeneração ou recomposição.

As áreas utilizadas para a compensação de RL deverão: ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada, estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, e, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

Importante destacar que as medidas de compensação de RL não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. Só podem compensar RL aqueles que desmataram a sua RL até 22 de julho de 2008.

A Compensação de Reserva Legal para fins de regularização ambiental deve ser aprovada pelo órgão estadual competente; contatos disponíveis no link https://car.gov.br/#/contatos.

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que pode ser utilizado, onerosa ou gratuitamente, para compensar a Reserva Legal de imóveis rurais que não possuem remanescentes de vegetação nativa para atender a área mínima a ser mantida como Reserva Legal, conforme definido pela Lei nº 12.651/2012.

No caso de áreas em processo de recuperação, a Cota de Reserva Ambiental - CRA não poderá ser emitida quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.

As Cotas podem ser instituídas:

• sob regime de servidão ambiental;
• correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos na Lei 12.651/2012;
• protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
• existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Não, a Cota de Reserva Ambiental - CRA ainda não foi regulamentada pelo governo Federal e portanto ainda não é possível emitir uma Cota de Reserva Ambiental.

A Cota de Reserva Florestal (CRF) foi criada em 2000 e incluída na Lei nº 4.771/1965 como título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que excedesse os percentuais estabelecidos na legislação vigente à época. As possibilidades de emissão da CRF eram limitadas se comparadas as possibilidades de emissão da CRA.

Todavia, as CRF emitida nos termos da lei passam a ser consideradas CRA, mediante validação pelo órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal e atendimento aos demais requisitos aplicáveis da Lei nº 12.651/12.

A Servidão Ambiental é a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário para limitar a utilização de áreas naturais existentes e pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Este mecanismo não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Nessa modalidade de compensação de Reserva Legal, o proprietário/possuidor detentor da Servidão Ambiental ou Reserva Legal aliena, cede ou transfere a área para aquele que possui o déficit a compensar, mediante retribuição ou aluguel, por meio de contrato.

A instituição e utilização das áreas sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal para fins de compensação de Reserva Legal deverão ser feitas nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 12.651/12 e deverão ser aprovadas pelo órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://car.gov.br/#/contatos. Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental ou Reserva Legal deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

As áreas localizadas em Unidades de Conservação de domínio público, pendentes de regularização fundiária, poderão ser adquiridas por detentores de imóveis com déficits de Reserva Legal e posteriormente serem doadas ao poder público para fins de compensação de RL.

Esta modalidade de compensação de RL prevê que o proprietário deficitário ao realizar a doação ao poder público fique desonerado perpetuamente de suas obrigações de recuperar e/ou compensar RL.

A doação dessas áreas para fins de compensação de Reserva Legal está sujeita a confirmação e aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, e à aprovação do órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://car.gov.br/#/contatos.

Nos casos de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação federais, o órgão gestor responsável é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, . Este órgão já criou uma plataforma com informações sobre os imóveis, localizados no interior de Unidade de Conservação, para os quais foram emitidas Certidões de Habilitação para Compensação de Reserva Legal e tiveram sua divulgação devidamente autorizada. Esta plataforma está disponível no endereço eletrônico: https://www.icmbio.gov.br/portal/compensacaodereservalegal.

Nesta modalidade, a compensação da Reserva Legal se dá por meio do cadastramento, no âmbito do SICAR, de um excedente de Reserva Legal (ativo florestal) equivalente à área que precisa ser compensada. Nesse caso, os ativos florestais poderão estar localizados em imóveis rurais pertencentes ao próprio detentor do imóvel cujo passivo ambiental pretende-se regularizar, ou localizados em imóveis de terceiros, sendo necessária a manifestação do detentor do imóvel confirmando a aquisição da área excedente de Reserva Legal para fins de compensação de Reserva Legal. O cadastramento de área excedente para fins de compensação de Reserva Legal deve ser aprovada pelo órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://car.gov.br/#/contatos