Resolução nº 1/MT/ANTT, de 20/2/02 DOU de 8/3/02 p. 133/135

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria no 001/2002 de 20 de fevereiro de 2002, resolveu:

1. Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo à presente.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, instituída pela Lei n° 10.233 de 5 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com a qualidade de orgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terreste, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Diretoria-Geral, à qual estão vinculados:
- Secretaria-Geral;
- Gabinete do Diretor-Geral, ao qual estão vinculadas as
- Assessoria de Comunicação Social; e,
- Assessoria Parlamentar;
- Assessoria Internacional.
- Procuradoria-Geral;
- Ouvidoria;
- Corregedoria;
- Auditoria Interna ;
- Comissões de Outorga;
- Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Regulação Econômico-Financeiro;
- Gerência de Mercado e de Defesa da Concorrência; e
- Gerência de Fiscalização Econômico-Financeiro.
- Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Infra-Estrutura Rodoviária; e
- Gerência de Infra-Estrutura e Controle dos Ativos Ferroviários.
- Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Serviços de Transporte Ferroviário;
- Gerência de Serviços de Transporte Rodoviário; e
- Gerência de Serviços de Transporte Multimodal.
- Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Gestão das Outorgas Ferroviárias e Rodoviárias de Passageiros; e
- Gerência de Fiscalização do Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros.
- Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa à qual estão vinculadas:
- Gerência de Administração e Recursos Humanos;
- Gerência Financeira; e
- Gerência de Informática e Informação.
- Unidades Regionais.

Art. 3º As Comissões de Outorga serão criadas por atos da Diretoria, com finalidades específicas de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da infra-estrutura de transporte e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito de atuação e competências da ANTT.

§ 1º O ato de criação de uma Comissão de Outorga definirá o objetivo para o qual foi criada e sua composição.
§ 2º Toda Comissão de Outorga será automaticamente extinta quando do cumprimento do objetivo para o qual foi criada.

Art. 4º As Unidades Regionais poderão ser criadas e extintas mediante decisão da Diretoria, de acordo com as necessidades da ANTT.

Parágrafo único. O ato que criar uma Unidade Regional fixar-lhe-á os limites de atuação, as competências e a organização .

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA

Seção I
Da Composição

Art. 5° A Diretoria da ANTT é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no artigo 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.

Seção II
Das Reuniões Deliberativas

Art. 6° A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores.

§1° A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três Diretores, entre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal.
§ 2° Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu substituto legal.
Art. 7º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade.
§1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas, serão relatadas por um Diretor.
§2º Mediante justificativa aceita pelos demais membros da Diretoria, poderá o Diretor declarar-se impedido de votar.
§3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar ao Diretor-Geral o seu voto escrito sobre as matérias da pauta o qual será lido e registrado na ata respectiva.
Art. 8º As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas próprias, lavradas pelo Secretário e assinadas pelos Diretores.

§ 1° A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada no Diário Oficial da União.
§ 2° Os atos normativos da Agência somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 3º Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em segredo.

Seção III
Das Competências e Atribuições

Art. 9º. À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:

I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;
II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;
IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício dos cargos de Superintendentes de Processos Organizacionais;
V - aprovar o regimento interno da ANTT;
VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das Unidades Regionais;
VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais;
VIII - exercer o poder normativo da ANTT;
IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;
X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e autorizações, obedecendo ao plano geral de outorgas, na forma do regimento interno, normas, regulamentos de prestação de serviços e dos contratos firmados;
XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução de projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;
XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;
XIV - aprovar o orçamento da ANTT, a ser encaminhado ao Ministério dos Transportes;
XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XVII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos; e
XVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor.

Art. 10. Cabe ao Diretor-Geral a representação da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, e a presidência das reuniões da Diretoria.

Art. 11. São atribuições comuns aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANTT;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTT e pela legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANTT;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;
V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria; e
VI - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS ORGÃOS

Seção I
Dos Orgãos de Assessoramento e Apoio

Art. 12. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da ANTT em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANTT;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ANTT; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Art. 13. À Secretaria-Geral compete prestar apoio à Diretoria, organizando as pautas das reuniões, expedindo as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciando as publicações correspondentes, elaborando as atas e as súmulas das deliberações.

Art. 14. Ao Chefe de Gabinete e ao Secretário-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades

Art 15. À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar a Diretoria nas suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando a coordenação e o estabelecimento de posições de interesse da ANTT e a sua harmonização com as posições do Governo Brasileiro;
II - assessorar a Diretoria no tratamento dos assuntos relativos ao exterior com os demais orgãos e entidades do Governo Brasileiro, em especial, com aqueles do Ministério dos Transportes; e
III - assessorar a Diretoria na coordenação das atividades de cooperação técnica com entidades estrangeiras e internacionais.

Art. 16. À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II - emitir pareceres jurídicos;
III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e de Cargos Comissionados Técnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;
V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
VI - assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Art. 17. Ao Procurador-Geral incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;
II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;
III - receber as citações e notificações judiciais;
IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, autorizado pela Diretoria;
V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANTT.

Art. 18. À Ouvidoria compete receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANTT.

Art. 19. Ao Ouvidor incumbe:

I - responder diretamente aos interessados os pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANTT; e
II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da ANTT julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.
Parágrafo único. A Diretoria da ANTT prestará o apoio necessário à Ouvidoria para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 20. À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANTT;
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;
III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e
IV - instaurar, de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 21. Ao Corregedor incumbe a fiscalização das atividades funcionais da ANTT.

Art. 22. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da Autarquia, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;
II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria; e
III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

Art. 23. Ao Auditor-Chefe incumbe a fiscalização da gestão administrativa, orçamentária contábil, patrimonial e de pessoal da ANTT.

Art. 24. Às Comissões de Outorgas cabe promover os atos necessários para a licitação e contratação de outorgas de concessão ou permissão para a exploração da infra-estrutura e para a prestação de serviços de transporte ferroviário e rodoviário.

Parágrafo único: As Comissões de Outorgas atuarão de forma coordenada com as demais unidades organizacionais da ANTT, as quais lhe fornecerão os dados, informações e apoio técnico e administrativo necessários para o cumprimento de suas finalidades.

Seção II
Das Superintendências de Processos Organizacionais

Art. 25. À Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira cabe:

I - levantar, tratar e interpretar os dados e informações relativas à eficiência, efetividade, economicidade, rentabilidade, preços, custos e tarifas da exploração da infra-estrutura e da prestação de serviços de transporte ferroviário e rodoviário realizados sob regime de concessão, permissão ou autorização;
II - desenvolver metodologias, ferramentas e estudos que forneçam suporte para a regulamentação da atividade econômica de transportes terrestres;
III - realizar estudos de mercado, técnicos e econômicos correlacionados com a prestação de serviços de transporte ferroviário, rodoviário e multimodal;
IV - efetuar a regulação econômica das outorgas para exploração da infra-estrutura e prestação de serviços de transporte ferroviário e rodoviário;
V - elaborar os planos gerais de outorgas para exploração da infra-estrutura e para prestação de serviços de transporte terrestre;
VI - efetuar a análise econômica-financeira de propostas e solicitações de outorgas.
VII - acompanhar a performance econômica financeira das concessionárias, permissionárias e de entidades delegadas que sejam reguladas ou supervisionadas pela ANTT;
VIII - promover auditorias contábil e financeira nas outorgadas;
IX - exercer a fiscalização, das cláusulas econômico-financeiras das outorgas e identificar infrações de ordem econômica-financeiras por parte de outorgadas;
X - estabeler procedimentos para apuração de infrações e propor a aplicação de sanções;
XI - analisar processos de reajuste e revisão de tarifas e pedágios dos serviços outorgados;
XII - analisar e avaliar propostas de reestruturações societárias, alienações, transferências de controle acionário e extinções de outorgas;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorgas;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira serão distribuídas entre as Gerências de Regulação Econômico-Financeiro, de Mercado e de Defesa da Concorrência, e de Fiscalização Econômico-Financeiro, a ela vinculadas.

Art. 26. À Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura cabe:

I - organizar e manter cadastro de outorgas e dos bens arrendados e vinculados.
II - registrar, acompanhar e controlar os contratos de concessão para exploração das infra-estruturas ferroviária e rodoviária;
III - fiscalizar as ferrovias e rodovias concedidas, assegurando o cumprimento dos respectivos contratos de concessão ou arrendamento;
IV - acompanhar e controlar os ativos das ferrovias concedidas ou arrendadas e dos respectivos investimentos;
V - acompanhar e fiscalizar os investimentos realizados pelos concessionários e arrendatários nas infra-estruturas ferroviária e rodoviária;
VI - estabelecer normas, procedimentos e autorizações de incorporação e desincorporação de bens e ativos vinculados às outorgas, assim como sua manutenção e reposição;
VII - fiscalizar a aplicação de pedágios e tarifas;
VIII - propor a aplicação de sanções aos concessionários, incluindo multas, suspensão e cassação de outorgas, em decorrência do descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão e da legislação aplicável;
IX - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos às infra-estruturas ferroviária e rodoviária e à exploração, utilização e manutenção destas;
X - propor projetos e investimentos no ambito das outorgas estabelecidas;
XI -articular com órgãos e instituições dos Estados, Distrito Federal e Municípios na sua esfera de atuação;
XII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de serviços;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de concessões para exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura serão distribuídas entre as Gerências de Infra-Estrutura Rodoviária e de Infra-Estrutura e Controle de Ativos Ferroviários, a ela vinculadas.

Art. 27. À Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas cabe:

I - organizar e manter cadastro das outorgas e habilitações emitidas;
II - registrar, acompanhar e controlar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas;
III - fiscalizar a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte ferroviário de cargas;
IV - acompanhar a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte rodoviário de cargas;
V - fiscalizar os fretes ferroviários e acompanhar os fretes rodoviários;
VI - organizar e manter os registros dos transportadores rodoviários de cargas;
VII - estabelecer os procedimentos para a habilitação do transportador internacional de cargas;
VIII - acompanhar o transporte multimodal de cargas;
IX - promover a integração dos diversos modos de transporte de cargas;
X - propor a habilitação do transportador multimodal de cargas;
XI - organizar e manter o cadastro relativo ao sistema dutoviário brasileiro;
XII - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos ao transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário e multimodal de cargas.
XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
XIV - instruir os processos relativos ao equacionamento de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre esses e usuários;
XV - propor a aplicação de sanções aos concessionários, permissionários e autorizados, incluindo multas, suspensão e cassação de outorgas, em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável;
XVI - articular com as demais agências reguladoras e entidades de transporte na sua esfera de atuação;
XVII - articular com orgãos e instituições dos Estados, Distrito Federal e Municípios na sua esfera de atuação;
XVIII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de serviços;
XIX - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de concessões para a prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas serão distribuídas entre as Gerências de Serviços de Transporte Ferroviário, de Serviços de Transporte Rodoviário e de Serviços de Transporte Multimodal, a ela vinculadas.

Art. 28. À Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros cabe:
I - organizar e manter cadastro das outorgas;
II - analisar as propostas e solicitações de outorgas para prestação dos serviços de transportes de passageiros;
III - estabelecer procedimentos para a autorização do transporte interestadual e internacional, ferroviário e rodoviário de passageiros mediante fretamento;
IV - estabelecer procedimentos para a autorização do transporte rodoviário de passageiros por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;
V - fiscalizar os níveis de qualidade dos serviços prestados, entre os quais as características de confiabilidade, pontualidade, regularidade, frequência, segurança e higiene.
VI - fiscalizar preços e tarifas do transporte interestadual e internacional ferroviário e rodoviário de passageiros;
VII - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros;
VIII -propor a aplicação de sanções pelo não cumprimento das obrigações impostas pelos atos de outorga e pelas normas legais e técnicas pertinentes;
IX - compatibilizar a atuação dos prestadores de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, pelos modos ferroviário e rodoviário, com os interesses dos consumidores;
X - fiscalizar a manutenção da justa competitividade na prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros pelos modos ferroviário e rodoviário;
XI - instruir os processos relativos ao equacionamento de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre esses e os usuários;
XII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de serviços;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de concessões e permissões para prestação de serviços regulares de transporte de passageiros pelos modos ferroviário e rodoviário;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros serão distribuídas entre as Gerências de Gestão das Outorgas Ferroviárias e Rodoviárias de Passageiros e de Fiscalização do Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros, a ela vinculadas.

Art. 29. À Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa cabe:

I - planejar e administrar a gestão e o desenvolvimento de recursos humanos, material e serviços gerais;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar a administração financeira e contábil da ANTT;
III - coordenar a elaboração e controlar a execução do orçamento anual da ANTT;
IV - articular e compatibilizar as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis da ANTT com as normas e o sistema federal de planejamento, orçamento e administração financeira;
V - estabelecer procedimentos para seleção, admissão, treinamento, avaliação e promoção de servidores;
VI - providenciar as aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da ANTT e ao desempenho de suas atividades;
VII - administrar os bens móveis e imóveis da ANTT;
VIII - planejar, implantar e administrar os serviços de informática, incluindo o suporte técnico e instrumental a todas as demais unidades da ANTT;
IX - planejar, implantar e administrar os serviços de informação e arquivo, incluindo a supervisão e suporte técnico desses serviços nas demais unidades da ANTT;
X - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos a administração geral e de recursos humanos, aquisição de bens e serviços, orçamento, finanças, informática, informação e arquivo.

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência de Administração e Finanças serão distribuídas entre as Gerências de Administração e Recursos Humanos, Financeira e de Informática e Informação, a ela vinculadas.

Art. 30. Aos Superintendentes de Processos Organizacionais e aos Gerentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

Seção III
Das Unidades Regionais

Art. 31. Às Unidades Regionais compete:
I - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à unidade, fiscalizando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos; e
II - assessorar o Diretor-Geral, propondo medidas necessárias à agilização e ao aprimoramento de suas atividades.
Art. 32. Aos Gerentes das Unidades Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O processo decisório da ANTT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. A ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço; e
II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.

Art. 35. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;
II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;
III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e
IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTT.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.
§ 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos da ANTT, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento próprio.

Art. 36. A formalização das decisões da Diretoria Colegiada e do Diretor-Geral da ANTT será efetivada por atos do Diretor-Geral, observados:

I - Resoluções: quando se tratar de matéria normativa de atribuição da Diretoria Colegiada, em conformidade com o Art 9º deste Regimento; e
II - Deliberações: demais decisões da Diretoria Colegiada ou do Diretor-Geral, em conformidade com a Legislação e este Regimento.
III - Portarias, despachos e ordens de serviço: quando se tratar de atos de gestão de atribuição do Diretor-Geral, em conformidade com o Art 10 deste Regimento.

Art. 37. As atividades da ANTT serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Art. 38. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.

Art. 39. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANTT;

Art. 40. A ANTT poderá organizar e implantar, em benefício de seus servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar, alimentar e de transportes, na forma da lei.

Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão ser executados diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades especializadas, públicas ou particulares.

Art. 41. A ANTT submeterá ao Ministério dos Transportes proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.

Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT, relativo aos incisos II a V do art. 33, deverá ser incorporado ao respectivo orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento da ANTT e em projetos de estudos e pesquisas no campo dos transportes.

Art. 42. A prestação de contas anual da administração da ANTT, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

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