PORTARIA Nº 27, DE 07 DE MAIO DE 2002

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o inciso XXVI, do Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro, de que compete ao DENATRAN, estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento.

Considerando a Resolução nº 77/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, quando estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM, a emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV e a comprovação de atendimento dos requisitos de Segurança Veicular, de acordo com o que dispõe o Art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Considerando as conclusões da última Reunião de Coordenadores e Analistas do RENAVAM/2002 – Natal/RN, que recomenda aos DETRANS só aceitar CSV, desde que emitido por empresas homologadas pelo DENATRAN, independentemente do estado em que estiver instalada.

Considerando Reunião Ordinária da Câmara Temática de Assuntos Veiculares onde o Grupo Técnico apresentou Minuta da Alteração da Resolução nº 25/98 – CONTRAN – quando o Plenário aprovou a minuta de Resolução que disciplina a complementação dos chamados “Veículos Incompletos”.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para efeito de complementação do pré-cadastro do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º Determinar aos instaladores/fabricantes de equipamento veicular que solicitem o cadastramento no Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, observados os requisitos de Identificação e de Segurança Veicular, constantes nos Anexos I, II, III, IV,V e VI desta Portaria.

Parágrafo Único O atendimento do Anexo III não exime o emitente de apresentar, quando solicitado pelo DENATRAN, os comprovantes de atendimento dos requisitos de identificação e de segurança veicular,  devendo para isso, manter disponíveis o projeto de engenharia, o memorial descritivo (Anexo IV desta Portaria) e os resultados dos ensaios dos sistemas, componentes e dispositivos abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Art. 3º Que o DENATRAN, no prazo máximo de quinze dias corridos, contados do recebimento do requerimento devidamente instruído, emitirá em nome do interessado o CAT do fabricante objeto do processo de cadastramento. 

§ 1º Havendo  necessidade  de complementação  do requerimento, por parte do interessado, será fixado o prazo de trinta dias para atendimento da exigência, findo o qual o pedido será indeferido, emitida  notificação ao interessado e o processo arquivado.

§ 2º Após a emissão do CAT, o DENATRAN enviará ao requerente as informações necessárias para a complementação do pré-cadastro do RENAVAM.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUILHERME FRANCISCONI

Publicada no DOU de 07.05.02, Seção I, Página 265

ANEXO I

R E Q U E R I M E N T O

Ilmo. Senhor
Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

...................................................................................................................(nome da empresa), residente/sediado.........................................................................................(endereço completo),
CPF/CGC no ........................................................... , vem por este instrumento, solicitar a Vossa Senhoria o cadastramento para instalação/fabricação do equipamento veicular,  tipo  .................................................. .............., bem como a emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao veículo e respectivo Certificado de Segurança Veicular - CSV, solicitadas nos anexos II e III da Portaria n.º__ /__   desse Departamento.

N. Termos
Pede Deferimento

(local e data)

(assinatura do interessado)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE A EMPRESA

1 – Dados Cadastrais:
1.1- Razão Social:
1.2- CGC:
1.3- Endereço completo:								CEP:
1.4- Telefones:
1.5- Fax:
1.6- E.mail:
1.7- Nome(s) da(s) pessoa(s) de contato:
2 - Anexar cópia autenticada:
2.1 - Instrumento de constituição da empresa e suas alterações e do cnpj;
2.2 - Contrato firmado entre o interessado e a Instituição Técnica de Engenharia, de que trata o § 1º, do Art. 2º, desta Portaria, acompanhado da respectiva Certidão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

3 – Designação do equipamento veicular:

3.1 – Tipo de Equipamento Veicular (carroçaria) do veículo:

4 – Indicação dos Locais das gravações da numeração serial (Código NIEV - Número de Identificação do Equipamento Veicular)

5 – Identificação do veículo com o equipamento veicular em fotografias na dimensão mínima de 10X15 cm: (frente, laterais esquerda, direita e traseira).

6 - Descrição das seções que compõem o código NIEV, conforme Norma ABNT/ 13.399

Caracter	Descrição	Seção	
 1o		      IDENTIFICAÇÃO
NACIONAL DO 	
 2o	LOCALIZAÇÃO		
 3o		FABRICANTE	
 4o	FABRICANTE	I.F.	
 5o			
 6o			
 7o		DESCRIÇÃO DO 	
 8o		EQUIPAMENTO	
 9o		D.E.	
10o			
11o			
12o	ANO DE FABRICAÇÃO		
13o		INDICADOR	
14o	NÚMERO	DO	
15o	DE	EQUIPAMENTO	
16o	SÉRIE	I.E.	
17o			

ANEXO III

CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR - CSV

O(A)...............................................................................................................,instalador / fabricante do equipamento veicular tipo ........................................................................................................,localizada à .....................................................................................,atende integralmente aos requisitos de identificação e de segurança veicular pertinentes a legislação vigente, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo e resultados dos ensaios laboratoriais do veículo, apresentado, conferido devidamente arquivados sob a responsabilidade do fabricante.

Ciente da nossa  inteira e exclusiva responsabilidade de manter a conformidade da produção, rigorosamente igual ao modelo apresentado na avaliação, objeto do respectivo processo de cadastramento junto a esse Departamento, firma-se o presente Certificado de Segurança Veicular - CSV, solidariamente com o Sr.(a)...................................................................., responsável técnico CREA N.º...........-...../..., que neste ato responde pela emissão deste instrumento.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

(assinatura do responsável técnico pela emissão deste certificado)

(carimbo e assinatura do responsável técnico do Instituto Técnico de Engenharia) 
ANEXO IV

PROCEDIMENTO PARA CAPACITAÇÃO TECNICA DE EMPRESA INSTALADORAS DE  EQUIPAMENTOS VEICULARES

1 Objetivo
2 Instituto Técnico de Engenharia
3 Etapas do Processo de Homologação de Empresa
4 Documentação Básica da Empresa
5 Avaliação da Empresa
6 Avaliação do Produto

OBJETIVO

Estabelece o procedimento a ser utilizado por INSTITUTO TECNICO DE ENGENHARIA, na capacitação de empresas complementadoras de veículos inacabados com equipamentos veiculares, para obtenção e manutenção do Certificado  de Capacitação Técnica – CCT.

2	INSTITUTO TECNICO DE ENGENHARIA
Entidade nacional pública ou privada, homologada pelo DENATRAN para executar  Inspeção  de Segurança Veicular e  Capacitação Técnica de Empresas. 

3	ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA
3.1	 Antes da avaliação inicial da empresa, deve ser realizada a verificação da documentação básica apresentada pela Empresa, junto com o requerimento ou solicitação de avaliação.
3.2	 A avaliação inicial da empresa envolverá critérios constantes deste anexo, e em relação aos produtos da empresa, o ITE realizará a inspeção segundo os  requisitos  técnicos pertinentes, caso existente, se não, norma técnica e/ou regulamentação de órgão competente na área de trânsito e segurança veicular.
 Após a avaliação inicial, o ITE emitirá  o Certificado de Capacitação Técnica –CCT  e o Certificado de Segurança Veicular, juntamente com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
Em caso de alteração das características do projeto avaliado, a empresa deve informar ao ITE para que seja realizada uma nova avaliação.

As avaliações periódicas da empresa para a renovação do Certificado de capacitação devem ser realizadas a cada dois anos. Na ocasião um veículo de cada tipo de equipamento veicular deverá ser  submetido a inspeção.

Os custos de avaliação (inicial e periódica) serão pagos ao ITE pela empresa  interessada.

4	DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DA EMPRESA 
4.1	Questionário de coleta de dados;
Fotocópia do cartão CNPJ da Empresa; 
Fotocópia do instrumento de constituição da Empresa e de sua(s) alteração(ões), se existente(s); e

AVALIAÇAO DA EMPRESA
As informações contidas abaixo serão mantidas em sigilo. Toda a documentação analisada pelo ITE, considerada sigilosa, deve ser carimbada e rubricada pelo mesmo, permanecendo na empresa e a disposição do DENATRAN, quando solicitada. 
5.1	Da empresa (caráter descritivo)
5.1.1	Razão social
5.1.2	C.N.P.J.
5.1.3	Endereço 
5.1.4	Município
5.1.5	U.F.
5.1.6	C.E.P
5.1.7	Telefone
5.1.8	Fax
Endereço eletrônico
Nome do Responsável Legal
Estrutura da empresa 
Número de funcionários da empresa e função.
Organograma
Atribuições e Responsabilidades
Responsável Técnico e N.º do Registro no CREA
5.2  EQUIPAMENTO VEICULAR
Marca (nome do fabricante)
Modelo
Classificação do equipamento veicular ( tabela RENAVAM)
Identificação e numeração do Equipamento veicular conforme NBR 13399 
Fotografias do veículo com o equipamento veicular nas dimensões mínimas de 10X15 cm:
Natureza técnica
Memorial Descritivo
Descrição dos  matérias
Dimensões exteriores (comprimento, altura, largura total e balanço traseiro )
Características do Equipamento quando incorporado à veículo   especificado
Distribuição de peso por eixo
Lotação
Peso Bruto Total
Desenho do projeto com especificação, detalhe dos componentes do produto e suas dimensões, e sua instalação no veículo.
Lista de materiais e componentes utilizados
Dispositivo de iluminação e sinalização
Descrição do sistema.
Responsabilidade do projeto  (Nome, CREA e cargo do responsável técnico, com A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto junto ao CREA.
5.3	         DA PRODUÇÃO 
5.3.1	Área de fabricação (construída e total).
5.3.2	Lay-out da empresa.
5.4          DO CONTROLE DE QUALIDADE 
Descrição do Procedimento de Controle do Material recebido ( componentes e matéria-prima )
Descrição do Procedimento de Controle de qualidade das várias etapas de fabricação;
Descrição do Procedimento de verificação final;
5.5          DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.5.1       Descrição do sistema de assistência técnica 
5.5.2       Manual do procedimento de manutenção

6    	AVALIAÇÃO DO PRODUTO
      Objetivo dessa fase é verificar o integral atendimento do produto desenvolvido pela empresa aos requisitos técnicos pertinente às resoluções do Contran, necessários para circular nas vias públicas.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN	TÍTULO	
827/96	Sinalização de emergência	
486/74
636/84	Localização, Identificação e Iluminação dos Controles	
558/80   62/98	Pneus e Aros	
560/80 e 743/89	Extintor de Incêndio	
49/98	Indicação de Tara, Lotação e PBT do Veículo	
463/73 e 636/84	Espelhos Retrovisores	
48/98	Cintos de Segurança	
692/88
680/87	Sistema de Iluminação e de Sinalização de Veículos	
12/98	Limites de peso e dimensões para veículos	
14/98, 34/98 e 43/98	Equipamentos Obrigatórios	
35/98	Buzina	
675/86 	Flamabilidade de materiais de revestimento interno	
725/88	Transportadores de contêineres	
805/95	Pára-choque traseiro dos veículos de carga	
699/88	Transportem produtos siderúrgicos.	
128/01	Dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna .	
102/99 e 104/99	Tolerância máxima de peso bruto de veículos	
784/94 e 73/98	Vidros de Segurança dos Veículos	

ANEXO V

(papel timbrado do ITE)
CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA – CCT N.º.........../......

Certificamos  que a  empresa _____________________________cnpj nº ___________________, estabelecido(a)__________________________,  atende aos requisitos estabelecido na Portaria ___/ 2002 do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN  para Instalação/ fabricação  do  equipamento veicular tipo: 

( tipo de carroçaria conforme tabela Renavam) 

DATA DA							
AVALIAÇÃO:  ____/___________/_____          VALIDADE:___/____________/______
                                                                             ( dois anos )

TÉCNICO
RESPONSÁVEL
PELA AVALIAÇÃO: ______________________

Data       

(Assinatura e carimbo do 
Instituto Técnico de Engenharia)

ANEXO VI

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CAT N.º.........../......

O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em cumprimento ao que dispõe a Portaria N.º...../.. do DENATRAN, concede com base na documentação apresentada, constante do processo n.º............................. -DENATRAN, o presente  C E R T I F I C A D O ,à ............................................................................................................. (nome do interessado), CNPJ n.º. ..........................................., referente ao equipamento veicular abaixo especificado:

EQUIPAMENTO VEICULAR:

Este CERTIFICADO não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão ou Entidade Executivo  de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o Equipamento Veicular instalado no veículo esteja  adequado  a  legislação vigente de identificação e de segurança veicular.

Brasília,        de                              de              .                  .        

Diretor do DENATRAN

Coordenador - Geral de Infra-Estrutura de Trânsito do DENATRAN