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Registro de Precatórios é tema de reunião do Elo Justiça da Rede de Parcerias
O Elo Justiça da Rede de Parcerias, que envolve representantes do Poder Judiciário e respectivas associações representativas, realizou reunião nessa terça-feira (23), para apresentar o fluxo de inscrição no Transferegov.br dos entes inadimplentes no pagamento de precatórios.
Na oportunidade, o coordenador-geral de Normas e Processos da Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CGNOP/DTPAR/Seges/MGI), Cleber Fernando de Almeida, fez um passo a passo para registro de precatórios na plataforma.
Os registros são divididos em cinco tipos: Lei da Transparência (Art. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000); Precatórios Judiciais dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - Art. 104, Parágrafo Único, do ADCT; e Suspensão de Transferências Voluntárias – Decisão judicial.
A Rede de Parcerias é uma rede de governança colaborativa que existe desde 2015. O objetivo é promover a integração entre os parceiros, de forma a aumentar a qualidade do gasto público e a efetividade das políticas públicas implementadas com recursos decorrentes das transferências da União. A Rede é formada por órgãos e entidades públicas e privadas. E tem como missão aprimorar, disseminar e compartilhar conhecimentos relativos à gestão das transferências da União operacionalizadas pelo Transferegov.br.
Esse trabalho em rede é organizado em Elos, nos quais as instituições parceiras são subdivididas de acordo com seu âmbito de atuação. São eles: União; Estados; Municípios; Contas e Controle; Justiça; Legislativos; Educação; Saúde; Mercado e Controle Social; e Organizações da Sociedade Civil.