Concursos Públicos

Publicado em 14/10/2020 14h49 Atualizado em 14/10/2020 14h51

O concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho conta com etapas de provas objetivas, subjetivas, sindicância de vida pregressa e curso de formação. Tem como requisito para a investidura do cargo, o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).  O concurso para a carreira é um dos mais concorridos da República. O último certame contou com 48.035 (quarenta e oito mil e trinta e cinco) inscritos e uma relação de, aproximadamente, 480 (quatrocentos e oitenta) candidatos por vaga, pois foram oferecidas 100 (cem) vagas.img_01_concurso_publico_mao_escrevendo.jpg

O cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho é um dos mais importantes do Poder Executivo Federal e um dos mais relevantes socialmente. Dentre as atribuições do cargo encontram-se aquelas previstas no artigo 11 da Lei nº 10.593/2002 e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552/2002, e caracterizam-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade; à verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ao cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial.

Abaixo encontram-se os editais de abertura dos últimos concursos para o cargo, bem como a informação acerca da respectiva banca examinadora.