Legislação

Publicado em 24/08/2020 15h15 Atualizado em 24/08/2020 15h23

Portaria nº 44, de 16 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre as páginas da Caderneta de CTPS.

 

Portaria nº 369, de 13 de março de 2013 - Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no art. 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

 

Portaria nº 85, de 18 de junho de 2018 (alterada pela Portaria 93/2018) - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para migrantes.

 

Portaria SEPRT Nº 1065, de 23 setembro de 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.