Autocomposição

Publicado em 11/09/2015 20h51 Atualizado em 18/06/2020 19h38

A autocomposição prevista na Portaria 186/2008 consiste em espécie de forma autocompositiva de solução de conflitos de representação sindical, na qual há a presença do facilitador, que ajuda as partes a buscarem solução para o conflito.

O procedimento de autocomposição adotado pela portaria visa a tentar dirimir os possíveis litígios existentes entre impugnante e impugnado, de modo que os autos dos processos administrativos não fiquem sobrestados indefinidamente. Este mecanismo de tentativa de conciliação extrajudicial entre os atores sociais envolvidos ocorre quando os pedidos de registro ou de alteração estatutária são impugnados, e quando as impugnações apresentadas não tenham sido arquivadas nos termos do art. 10 da referida portaria; bem como quando for constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro ou alteração estatutária com coincidência de base territorial e categoria, anteriores a esta portaria, que tenham sido protocolizados com documentação incompleta.

O princípio da publicidade, que deve nortear a prática de atos da Administração, se faz presente, conforme o disposto no parágrafo 10, do art. 12 da Portaria 186/2008, que explicita que as reuniões de autocomposição de conflitos de representação sindical serão públicas, com a afixação de editais em local visível, acessível a todos os interessados, com antecedência mínima de cinco dias da data de sua realização.

 Editais e Pauta dos Procedimentos de Autocomposição