Registro de Contratante

Publicado em 01/09/2020 16h09 Atualizado em 01/09/2020 16h26

REGISTRO DE CONTRATANTE

O Registro de Contratante é a habilitação necessária para contratar artistas, músicos e/ou técnicos em espetáculos de diversões para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias. 

Assim, o registro de contratante tem por finalidade garantir que as Pessoas físicas ou Jurídicas que tiverem a seu serviço Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões ou Músicos para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias atendam aos requisitos legais dispostos na Lei nº 6.533, de 1978 e o Decreto 82.385, de 1978, que dispõem sobre a profissão de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões. 

A Portaria n° 3.346, de 1986, deste Ministério, que trata sobre a fiscalização do trabalho de Artistas, Técnicos em Espetáculos de Diversões e dos Músicos, ratifica a necessidade de registro no ME daqueles que pretendam contratar Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e inclui a necessidade de registro aos contratantes de Músicos, embora os Músicos não tenham que se registrar no Ministério da Economia.

Para requerer o serviço, basta acessar o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-contratante-de-artistas-musicos-ou-tecnicos-em-espetaculos-de-diversoes, lembrando que todos os documentos protocolados no Ministério da Economia devem estar devidamente assinados pelo requerente.