Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Publicado em 15/07/2020 11h27 Atualizado em 17/07/2020 15h53

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. 

O empregador que deseja aderir ao Programa deve efetuar sua inscrição/registro preenchendo o formulário de adesão via Internet, na página http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/, conforme as formas de operacionalização do PAT descritas abaixo:

Empresa beneficiária: é a pessoa jurídica ou a pessoa física a ela equiparada que concede os benefícios aos trabalhadores. A inscrição é realizada apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/;

Fornecedora de alimentação coletiva: é a empresa que administra o fornecimento de alimentos aos trabalhadores, que pode ser a refeição pronta e/ou a cesta de alimentos. O registro é realizado apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/;

Prestadora de serviços de alimentação coletiva: é a empresa que administra o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, meios eletrônicos de pagamento), para compra de alimentos em restaurantes (refeição convênio ou vale-refeição) ou supermercados (alimentação convênio ou vale-alimentação). O registro das empresas prestadoras, bem como a atualização de seus dados cadastrais no Programa, é realizado por meio de requerimento a ser apresentado conforme as orientações previstas no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-cadastro-de-prestadoras-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-2013-pat, o qual será analisado pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho - CGSST; e

Nutricionista: é o responsável técnico do PAT legalmente habilitado em nutrição que tem por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando a promoção da alimentação saudável ao trabalhador. O registro do nutricionista no PAT é realizado apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/.

Após a regular inscrição da empresa ou do(a) nutricionista no Programa, todas as alterações/atualizações cadastrais devem ser realizadas também através do endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/."

 

Outras informações

Como se cadastrar no PAT

Como consultar inscrição/registro no PAT - a partir de 2008

Como consultar inscrição/registro no PAT - anterior a 2008

Como fazer alterações na inscrição/registro no PAT - a partir de 2008

PAT Responde - Orientações

Notas Técnicas

Dúvidas mais frequentes sobre a Portaria Interministerial N° 66/06

Orientação da Educação Alimentar

Guia Alimentar para a População Brasileira

Relatórios e Gráficos do PAT - a partir de 2008

Relatórios e Gráficos do PAT - anterior a 2008

Relação de Empresas Fornecedoras ou Prestadoras de Serviços de Alimentação Coletiva/Modalidade/UF

Relação de Empresas Beneficiárias Ativas no PAT

Legislação PAT