Legislaçao PPE

Publicado em 19/06/2020 12h48
  • Decreto nº 8.479, de de 06 de Julho de 2015 (664 Downloads)
  • Medida Provisória nº 680, de 06 de Julho de 2015 (417 Downloads)
  • Resolução nº 02, de 26 de Julho de 2015 – estabelece regras e procedimentos para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE (538 Downloads)
  • Portaria nº 1013, de 21 de Julho de 2015 – dispõe sobre a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE (403 Downloads)
  • Instrução Normativa Nº 16, de 15/10/2013 (1022 Downloads)