Registro de Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho

Publicado em 26/07/2021 16h09 Atualizado em 27/07/2021 11h44

Convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivos termos aditivos são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.

Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério da Economia (ME). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no ME, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser conferida a tais atos.

Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico por meio do Sistema Mediador, conforme previsão da Instrução Normativa SRT n°16/2013.

O requerimento do registro emitido pelo referido sistema, devidamente assinado, deverá ser protocolado: (1) na Subsecretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de instrumento coletivo com abrangência nacional e/ou interestadual; (2) nas Superintendências Regionais do Trabalho dos Estados e Distrito Federal - SRTbs quando se tratar de instrumento coletivo municipal e/ou estadual.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, acesse o Portal GOV.BR - link

https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-instrumentos-coletivos-de-trabalho

 

Legislação

Instruções Normativas nº 16 de 2013 e nº 20 de 2015, acesse aqui

Manual do Sistema Mediador, acesse aqui  

CLT, acesse aqui