Cadastro de Entidades Sindicais

Publicado em 10/09/2015 20h34 Atualizado em 22/09/2021 14h48

  Cadastro de Entidades Sindicais Especiais | Cadastro Especial de Colônias de Pescadores
Entidades Sindicais Registradas no Ministério da Economia - ME

 O Ministério do Trabalho e Previdência é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.

Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica em interferência do Poder Público na organização sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da entidade, revestindo-a de personalidade sindical. 

A competência do Ministério do Trabalho e Previdência para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial, cumprindo ao Ministério zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, em atuação conjunta com os terceiros interessados.

A Subsecretaria de Relações do Trabalho (SRT) informa as normas e procedimentos relativos ao registro, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos às regras tocantes ao processo de constituição e organização de entidades sindicais e às informações sobre o andamento dos processos relativos ao registro sindical em trâmite no Ministério.

Para a realização destas atribuições, o Ministério do Trabalho e Previdência é hoje o gestor de um Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais que abriga as informações sobre as entidades sindicais. 

Informações Gerais sobre o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Consultas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Consultar Distribuição de Processos

Alteração Estatutária (SA) - ON-LINE

Registro Sindical (SC)

Impugnação

Certidão de Registro Sindical

Atualização de Dados Perene (SD)

Campanha de Atualização Sindical (SR)

Solicitação de Fusão (SF)

Solicitação de Incorporação (SI)

Simular Valores de Publicação para o Pedido de Registro Sindical e Alteração Estatutária