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Previdência no Serviço Público

Publicado em 17/07/2020 11h30 Atualizado em 23/06/2022 16h41

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

 Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


 

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09/08/2022 - Lista de Instituições financeiras que atendem o previsto no art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021

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Publicado em 10/08/2022 13h59 Atualizado em 11/08/2022 12h20

A Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência publica a atualização da lista de instituições que atendem as condições estabelecidas no inciso I do § 2º do art. 21, da Resolução nº CMN 4.963, de 25 de novembro de 2021, considerando as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, com relação às instituições financeiras obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, e que estão autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para administrar carteira de valores mobiliários. 

 Ministério do Trabalho e Previdência

ACONTECE NA SRPPS - E D I Ç ÃO XXI I I - J U L / 2 0 2 2

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Publicado em 01/08/2022 16h53

Na 23ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

Para ler o informativo, clique aqui


 

 

Nota Técnica SEI nº 457/2022/MTP, de 21 de julho de 2022

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Publicado em 21/07/2022 21h47 Atualizado em 27/07/2022 16h42

Orientações sobre o desenquadramento passivo relativo às alocações em fundos de investimento do segmento de investimentos no exterior realizadas até 02 de maio de 2021 por RPPS que deixaram de ser classificados como investidores qualificados por não terem obtido certificação no Pró-Gestão – art. 27, caput, §1º, VI, c/c art. 29, da Resolução CMN nº 4.963, de 2021; art. 6º, §1º, II, “b”, da Portaria MPS nº 509, de 2011, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 555, de 2019, arts. 137, 152 e 153 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.  

 

Para ler a Nota Técnica SEI nº 457/2022/MTP clique aqui


 

Ofício Circular SEI nº 97/2022/ME

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Publicado em 19/07/2022 20h31

Novas versões do Sistema COMPREV (versão 2.9.2 e 2.10.0): além de outras melhorias, houve ajuste no cálculo de glosa do pagamento, modificação na regra de obtenção da relação previdenciária e implantação da calculadora de acréscimos legais.

Para ler o Ofício clique aqui


 

Nota Técnica SEI nº 43/2022/MTP, de 14 de julho de 2022

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Publicado em 15/07/2022 17h05

Publicada a Nota Técnica SEI nº 43/2022/MTP, de 14 de julho de 2022, elaborada pela CONOR/CGNAL da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social que traz esclarecimentos sobre as normas gerais de inatividades e pensões por morte das polícias e dos corpos de bombeiros militares e o modo e a a extensão de verificação, pela SPREV,  do cumprimento dessas normas gerais relativas ao Sistema de Proteção Social dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Leia a nota clicando aqui.


 

A Secretaria do Tesouro Nacional abriu Consulta Pública a respeito da Revisão da IPC 14 – Contabilização dos RPPS

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Publicado em 11/07/2022 13h10

Aberta consulta pública para envio de sugestões referente a revisão da IPC 14 - Contabilização dos RPPS.  Para participar basta preencher o formulário com as contribuições e encaminhar para o e-mail genoc@tesouro.gov.br. A consulta ficará disponível até o dia 28 de julho de 2022 em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/consultas-publicas-federacao.

  • Consulta Pública Minuta da Revisão da IPC 14 – Contabilização dos RPPS, clique aqui. 
  • Formulário Consulta Pública Revisão IPC 14 - Contabilização RPPS, clique aqui.

ACONTECE NA SRPPS - Edição XXII - JUN/2022

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Publicado em 03/07/2022 11h06 Atualizado em 06/07/2022 15h39

Na 22ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

 

Para ler o informativo, clique aqui.


 

Foi publicada a Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022

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Publicado em 01/07/2022 13h44 Atualizado em 01/07/2022 13h51

Foi publicada a Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022, que altera a Portaria MTP nº 1.467/2022: ajustes formais e redacionais; define a taxa de juros parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023; estabelece o prazo de até 180 dias para os entes adequarem a legislação e dos demais documentos encaminhados para formalização do parcelamento especial da EC 113/2021, ou sua complementação; prevê que na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, esse requisito deverá ser cumprido no último cargo efetivo; e desmembra a redação do § 4º do art. 172 (conversão de tempo especial) para melhor compreensão.

A SRPPS agradece a todos os gestores de RPPS e técnicos que estudaram a nova Portaria MTP nº 1.467/2022 e identificaram necessidades de ajustes!

 

Para ler a portaria, clique aqui.


 

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