Previdência no Serviço Público

A Secretaria de Previdência por deliberação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, considerando de suma importância o acesso aos dados de óbito para a gestão dos RPPS, evitando gasto público indevido com pagamento de benefícios, solicitou ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil – CGSirc a prorrogação para a implantação do Sistema Nacional de Registro Civil – SIRC.

O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante autorização do CGSirc, decidiu prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, o acesso ao Sistema de Informações de Óbitos – SisObi para a utilização dos dados de óbito pelos órgãos públicos.

Após, a disponibilização dos dados de óbito para pessoas jurídicas de direito público deixará de ser realizada mediante acordo de cooperação técnica e passará a ser operacionalizada por meio de autorização de acesso aos dados do Sistema Nacional de Registro Civil – Sirc, nos moldes previstos na Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil.

Os RPPS podem se valer do acesso aos dados de óbitos via SIG-RPPS também. A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência - SRPPS editou, em 30 de junho de 2021, a Nota Informativa SEI nº 17991/ME que informa a possibilidade de obtenção de informações de óbitos por meio de cruzamento de dados no sistema SIG-RPPS, sistema disponibilizado sem custo ao RPPS.

Em caso de dúvidas a equipe da SRPPS está à disposição para saná-las na sala de atendimento virtual ou pelo e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br

 O ISP de 2021 teve por base a metodologia estabelecida pela Portaria SPREV/ME nº 14.762/2020 e as informações relativas aos DIPR, DAIR e RREO de 2020 e do DRAA de 2021, encaminhadas pelos entes até 31/07/2021. Os dados e resultados do ISP-2021 podem ser podem ser conferidos na Planilha “ISP 2021 Resultado Consolidado Resultado Prévio”. Nesse endereço, acessem o Portal do ISP, e consultem, extraiam e visualizem de forma dinâmica os dados utilizados no cálculo do indicador deste e dos exercícios anteriores bem como os resultados.

Conforme Portaria SPREV/ME nº 14.762/2020 (art. 12, § 2º) os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias (a contar de 20/09/2021) para impugnação aos resultados do ISP, por meio do GESCON-RPPS, cuja conclusão da análise será informada a cada impugnante, em até 30 (trinta) dias, contados do encerramento do prazo para apresentação da impugnação. Após a análise das impugnações será disponibilizado o Relatório Final do ISP 2021.

Confiram o comparativo dos Resultados dos ISP:

Nota: Assinatura Digital - Autorização dos responsáveis pelas assinaturas dos demonstrativos e documentos no CADPREV.

Está prevista para os próximos dias a publicação da versão 1.46.0.1.00 do CADPREV que contemplará a implantação da funcionalidade da Assinatura Digital para todos os demonstrativos e documentos transacionados no CADPREV.

Cabe esclarecer que a nova funcion­­­alidade de assinatura digital implica que os responsáveis pela assinatura de algum documento deverão estar cadastrados e autorizados no CADPREV.

A assinatura digital será realizada a partir do acesso pessoal (CPF e SENHA) de cada usuário. Portanto, o Responsável da UG deverá encaminhar a lista contendo o nome, cargo e CPF de todos os gestores ou técnicos responsáveis pela assinatura de demonstrativos ou documentos no CADPREV. A lista deve conter no mínimo os seguintes responsáveis:

• Responsável pela UG
• Representante legal do Ente (Governador, Prefeito ou pessoa delegada)
• Gestor de Recursos
• Atuário
• Representante do Colegiado Deliberativo

A autorização se dará via ofício a ser enviado para a SRPPS por meio do GESCON selecionado Consulta Sobre Sistemas RPPS/Assunto CADPREV/Assunto Específico LIBERAÇÃO DE ACESSO.

Atenção: Cada interessado deverá realizar a prévia solicitação, caso ainda não possua, de acesso e cadastro de senha junto ao CADPREV.

Outros esclarecimentos, entrar em contato com o Atendimento (61) 2021-5555 ou e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br

 ALLEX ALBERT RODRIGUES

Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social

A Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Ministério do Trabalho e Previdência, publicou a FAQ Perguntas Frequentes Sobre a Portaria nº 9.907/2020 que trata acerca da Certificação Profissional dos Dirigentes, Membros do Conselho Deliberativo, Membros do Conselho Fiscal , responsáveis pela gestão de recursos e Membros do Comitê de Investimentos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções.

Informamos que a SRPPS está com mais uma novidade no atendimento aos entes federativos. Com o intuito de auxiliar os RPPS na celebração do Termo de Adesão ao Sistema COMPREV, abrimos mais uma sala de atendimento virtual. A sala será única e exclusivamente destinada para orientação quanto aos procedimentos para celebração do termo.  Assim, não terá como objetivo receber pedidos de liberação de acesso e respostas de consultas. Cada sala tem um tema especifico, em que os analistas irão tirar dúvidas e auxiliar os entes no que for necessário. Veja abaixo o cronograma dos nossos atendimentos virtuais:

A 11ª edição do Informativo Mensal visa atualizar e orientar os RPPS, destaque para exemplos didáticos de impacto para as despesas com pessoal das contribuições e aportes para o RPPS, para as etapas a serem seguidas pelo ente federativo para a instituição do regime de previdência complementar, cuja obrigatoriedade está prevista na EC nº 103/2019.  

Divulga-se também Nota Informativa publicada pela SRPPS relativa ao acesso aos dados de óbitos (Sisobi/Sirc), esclarecimentos sobre Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021, que fez pequena adequação no cronograma de obrigatoriedade do eSocial, como resolver pendências para o CRP relativas aos critérios decorrentes de notificações de auditoria direta e indireta da SRPPS e atualização da lista de instituições financeiras que atendem ao critério previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010. 

Na Seção RPPS Grandes Números, em complemento à edição anterior, apresentamos mais alguns dados sobre parcelamentos registrados no CADPREV. 

Fixada data para o encerramento de acesso ao Sisobi por meio do Acordo de Cooperação Técnica da Compensação Previdenciária, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência - SRPPS editou, em 30 de junho de 2021, a Nota Informativa SEI nº 17991/ME que aponta a ausência de prejuízo com a medida e informa a possibilidade de obtenção de informações de óbitos por meio de cruzamento de dados no sistema SIG-RPPS, bem como informa que o Novo Comprev já promove a cessação automática dos requerimentos quando identificado o óbito do beneficiário. 

A SRPPS publica a edição de junho de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS  com destaques para (i) publicação do Termo de Adesão ao sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) de que trata o Decreto nº 10.188/2019 e de Nota Informativa da SRPPS sobre o assunto; (ii) divulgação da Nota Técnica da SRPPS, aprovada pela STN, que esclarece com base na alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 178/2021, quais são os recursos transferidos pelos entes federativos ao RPPS de seus servidores que se caracterizam como transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime e que repercutem no limite de despesas com pessoal; (iii) Curso Básico de Atuária Aplicada aos RPPS desenvolvido pela Escola Superior de Gestão e Controle de Contas do TCE-RS; (iv) Grandes Números: radiografia da taxa de juros usada nas avaliações atuariais dos RPPS e dados sobre os débitos parcelados dos RPPS.

A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia republica a lista exaustiva das instituições que atendem as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010), considerando informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (em 28/06/2021), com relação às instituições financeiras obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, e que são autorizadas pela CVM para administrar carteira de valores mobiliários. Foi incluída na lista a XP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S/A (CNPJ: 15.787.622/0001-89), tendo em vista documentação comprobatória enviada, constante nos Processos SEI nº 10133.100540/2021-73 e nº 14021.176100/2021-13, e informação do Banco Central do Brasil dada a esta Secretaria por meio do Ofício 13752/2021-BCB/Deorf/Gabin.