Portarias

Publicado em 10/11/2021 10h07 Atualizado em 11/11/2021 09h29
PORTARIA/MTP Nº 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h29

Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.

PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h19

Dispõe sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; sobre o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social; sobre a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; sobre a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; sobre o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e sobre os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.

PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h20

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h16

Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.