Portarias

Publicado em 14/12/2021 10h48 Atualizado em 05/01/2022 11h49

PORTARIA/MTP Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - última modificação 11/11/2021 09h30

Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

PORTARIA/MTP Nº 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h29

Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.

PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h19

Dispõe sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; sobre o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social; sobre a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; sobre a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; sobre o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e sobre os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.

RETIFICAÇÃO da Portaria MTP nº 667 — última modificação 14/12/2021 10h15

Errata da Portaria/MTP nº 667, de 2021

PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h20

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

RETIFICAÇÃO da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 — última modificação 14/12/2021 10h25

Errata da Portaria/MTP nº 671, de 2021.

PORTARIA/MTP 895, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 — última modificação 05/01/2022 11h46

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

1) alteração no prazo de substituição da CTPS física pela Digital (art. 6);
2) alteração na data de substituição do CAGED pelo eSocial para o grupo 4 dos declarantes (art.144); e
3) acréscimo de itens de esclarecimento sobre a data de substituição da RAIS pelo envio das informações ao eSocial e retirada de obrigatoriedade da publicação do Manual de Orientação da RAIS (art.145).

PORTARIA/MTP Nº 2, DE  03 DE JANEIRO DE 2022 — última modificação 05/01/2022 11h46

Altera os arts. 247, 281 e o § 1º e § 2º do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que dispõem sobre a competência de instância recursal decorrente das decisões relativas a registro sindical.

PORTARIA/MTP Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h29

Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 11/11/2021 09h16

Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA/MTP Nº 849, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho.