Decretos

Publicado em 10/11/2021 10h07 Atualizado em 11/11/2021 09h35
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 — última modificação 11/11/2021 09h13

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 — última modificação 10/11/2021 10h07

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Vigência