Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC

Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar é um órgão colegiado integrante da estrutura do atual Ministério da Economia com competências para apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A CRPC é integrada por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no atual Ministério da Economia, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um representante dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um representante dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades fechadas de previdência complementar.

A regulamentação da organização e do funcionamento da Câmara de Recursos, bem como os procedimentos processuais referentes à apreciação dos recursos administrativos está prevista no Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, e no Regimento Interno, anexo da Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011.

Contato

Informamos que, devido a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), a Secretaria Executiva da Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPC) está atuando em formato de trabalho remoto.

Caso seja necessário entrar em contato conosco, pedimos a gentileza de utilizar o NOVO e-mail: .

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