Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta - CEAC (Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18 de 13/09/2024) Atualização periódica de 14 de agosto de 2026. I- PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DE EMPREGADORES EM AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CEAC) PREVISTA NO ART. 6º, §2º, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13/09/2024 ID Ano da ação fiscal UF Empregador CNPJ/CPF Estabelecimento Inclusão no Cadastro de Empregadores Inclusão no CEAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE 1 2021 PA AGROPECUARIA RIO ARATAU LTDA. 05.078.415/0001-00 FAZENDA ARATAÚ, RODOVIA BR 230,KM 206, NOVO REPARTIMENTO/PA 05/04/2024 a 26/05/2025 26/05/2025 07/04/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 2 2024 MS ALAIR RIBEIRO FERNANDES 366.176.019-04 FAZENDA SÃO FRANCISCO, ZONA RURAL, BONITO/MS 06/10/2025 a 10/12/2025 03/08/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 3 2025 MS CARLOS ALBERTO TAVARES OLIVA 002.116.201-81 FAZENDA REBOJO, CORUMBÁ/MS 06/10/2025 a 08/06/2026 08/06/2026 Decisão - MSCiv 0024831-04.2026.5.24.0004 4 2025 PB COINBRA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA BRASILEIRA SOCIED 19.079.237/0001-38 RUA GENERALRENATO PIRES FERREIRA, S/Nº, PRAIA DO POÇO, CABEDELO/PB 06/10/2025 a 16/04/2026, 22/05/2026 a 14/08/2026 16/04/2026 a 21/05/2026, 14/08/2026 Decisão - Tutela de Urgência - Processo nº 0000420-12.2026.5.13.0000 (TRT 13ª Região) 5 2025 PB COINBRA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA BRASILEIRA SOCIED 19.079.237/0001-38 RUA ROSA VIEIRA, 249-309, LOTEAMENTO LEONOR, PRAIA DO POÇO, CABEDELO/PB 06/10/2025 a 16/04/2026, 22/05/2026 a 14/08/2026 16/04/2026 a 21/05/2026, 14/08/2026 Decisão - Tutela de Urgência - Processo nº 0000420-12.2026.5.13.0000 (TRT 13ª Região) 6 2024 PE FRF CONSTRUCOES LTDA 07.693.988/0001-60 ALOJAMENTOS LOCALIZADOS NA RUA SILVINO ALVES DA SILVA, 191, 1º ANDAR E RUA PEDRO SERAFIM DE SOUZA, 215-B, 1º ANDAR, NOSSA SENHORA DO Ó, IPOJUCA/PE 09/04/2025 a 20/05/2025, 03/10/2025 a 30/10/2025 26/05/2025 a 03/10/2025, 30/10/2025 Decisão - Tutela de Urgência - Processo nº 0000368-54.2025.5.06.0191 7 2025 MG JOSE CUSTODIO RIBEIRO 185.109.656-68 SÍTIO SERRA/RIO DO PEIXE, S/N, ZONA RURAL, CAMPESTRE/MG 06/04/2026 a 14/07/2026 15/07/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 8 2025 PB KANT ENGENHARIA LTDA 31.085.644/0001-53 OBRA DO EMPREENDIMENTO LAGO MALAWY, RUA SANTA CAVALCANTE, Nº 638, LOTEAMENTO LEONOR, PRAIA DO POÇO, CABEDELO/PB. 06/10/2025 a 26/05/2026 26/05/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 9 2024 PR R.B.O PARTICIPACOES LTDA 12.366.476/0001-20 FAZENDA CANAÃ, RDV. DEPUTADO BRANCO MENDES, S/N, SANTA INÊS/PR 06/10/2025 a 08/06/2026 08/06/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 10 2023 RS SPE BELMAIS ESTANCIA DO CONDE CONDOMINIO CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 42.198.516/0001-32 CANTEIRO DE OBRAS, AV. COMENDADOR ISMAEL CHAVES BARCELLOS, 685, BAIRRO JARDIM SANTA RITA, GUAÍBA/RS 09/04/2025 a 05/09/2025 24/09/2025 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados 11 2022 MT TOMAS ANDRZEJEWSKI 246.365.840-15 FAZENDA ALTO GUAPORÉ, ZONA RURAL, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT 07/10/2024 a 08/06/2026 08/06/2026 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados DENÚNCIAS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO https://ipe.sit.trabalho.gov.br xrLabelNumeracaoPagina