Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta - CEAC
(Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18 de 13/09/2024)
Atualização periódica de 30 de outubro de 2025.
I- PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DE EMPREGADORES EM AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CEAC) PREVISTA NO ART. 6º, §2º, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13/09/2024
ID                                                                                                                                                                 	Ano da ação fiscal	UF	Empregador                                                                     	CNPJ/CPF                                   	Estabelecimento                                                                                                                                   	Inclusão no Cadastro de Empregadores	Inclusão no CEAC	Termo de Ajustamento de Conduta MTE
1                                                                                                                                                                  	2021              	PA	AGROPECUARIA RIO ARATAU LTDA.                                                  	05.078.415/0001-00                         	FAZENDA ARATAÚ, RODOVIA BR 230,KM 206, NOVO REPARTIMENTO/PA                                                                                       	26/05/2025 03/10/2025 03/10/2025    	                	https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados
2                                                                                                                                                                  	2024              	PE	FRF CONSTRUCOES LTDA                                                           	07.693.988/0001-60                         	ALOJAMENTOS LOCALIZADOS NA RUA SILVINO ALVES DA SILVA, 191, 1º ANDAR E RUA PEDRO SERAFIM DE SOUZA, 215-B, 1º ANDAR, NOSSA SENHORA DO Ó, IPOJUCA/PE	26/05/2025 a 03/10/2025, 30/10/2025 	                	Decisão - Tutela de Urgência - Processo nº 0000368-54.2025.5.06.0191
3                                                                                                                                                                  	2023              	RS	SPE BELMAIS ESTANCIA DO CONDE CONDOMINIO CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	42.198.516/0001-32                         	CANTEIRO DE OBRAS, AV. COMENDADOR ISMAEL CHAVES BARCELLOS, 685, BAIRRO JARDIM SANTA RITA, GUAÍBA/RS                                               	24/09/2025 03/10/2025 03/10/2025    	                	https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/acordos-celebrados

                                                                                                                                                                   	                  	  	                                                                               	DENÚNCIAS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
                                                                                                                                                                   	                  	  	                                                                               	https://ipe.sit.trabalho.gov.br
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