Principais alterações da edição 2024.04.12:

• criação da seção "1.9 Impossibilidade de alterar o tipo de operação de crédito", para explicitar a impossibilidade de alteração do campo Tipo de operação de um PVL já criado no sistema; 
• na seção "4.2.4 Fator de projeção da RCL", divulgação do novo fator de projeção da RCL, válido a partir de 15/4/2024;
• atualização das seções "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal" e "5.14 Certidão do Tribunal de Contas", devido ao início da apuração do cumprimento do regime de que trata o art. 15 da LC 178/2021;
• correção da seção "6.5 Limites e condições para operação de crédito interno", com a exclusão de hipótese inaplicável;
• atualização da seção "10.4 Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida", devido à nova Resolução CGR 14/2024; 
• atualização da seção "11.2.1 Limites e condições específicos para receber a garantia da União", com a inclusão de requisito para obtenção de garantia da União de que trata a Portaria MF 1.583/2023; 
• atualização da seção "11.3.2 Autorização do órgão legislativo" para operações com garantia, devido ao novo modelo de artigo de lei que trata das contragarantias a serem oferecidas à União, com o intuito de tornar a lei autorizadora menos suscetível de ficar desatualizada;
• atualização da seção "11.3.12 Minuta dos instrumentos contratuais", de modo a mencionar o link de acesso aos modelos de contrato de garantia e contragarantia para operações de crédito interno, bem como atualizar a questão da securitização, conforme Resolução CGR 14/2024;
• atualização da URL da página da COFIEX; 
• na seção "A Relação comentada de normativos", exclusão da Portaria ME 5.194/2022, revogada pela Portaria MF 500/2023, e inclusão da Portaria STN 217/2024, da Portaria STN 476/2024 e da Portaria STN 551/2024;
• na seção "C.4 Modelos de lei autorizadora", atualização dos modelos de lei autorizadora para operações internas e externas com garantia da União.