Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - União
Resumo
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Visualização
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). O Manual estabelece o modelo dos diversos demonstrativos que compõem o RREO bem como as instruções para seu preenchimento, além de harmonizar conceitos e rotinas que devem ser observadas a fim de garantir a uniforme apresentação pelos diversos entes da Federação, conforme previsto na LRF, art. 55, §4º, e assim, facilitar a compreensão das informações pelos usuários.
O RREO em foco de Estados e DF apresenta um compilado de informações que esses entes encaminham ao Tesouro Nacional por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi. Nos painéis, é possível consultar informações desde 2015.
Publicações
Dados Abertos
Execução Orçamentária e Financeira da Dívida Pública Federal por Fonte de Recursos
última atualização emEste conjunto de dados contém o saldo atual da execução orçamentária e financeira da Dívida Pública Federal, para o exercício indicado, por Fonte de Recursos.
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Execução Orçamentária e Financeira da Dívida Pública Federal por Natureza da Despesa
última atualização emEste conjunto de dados contém da movimentação líquida da execução orçamentária e financeira da Dívida Pública Federal, por Natureza da Despesa, discriminada por exercício e mês de lançamento.
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Investimento Público - OGU - Valores Pagos
última atualização emInvestimento Orçamento Geral da União (OGU) – Corresponde ao total das despesas de investimentos e inversões financeiras, exceto despesas financeiras, conforme definido nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Os dados são obtidos a partir de consultas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. A estatística é apurada pelo grupo de natureza da despesa igual a 4 e 5, exceto despesas financeiras. **Legislação** *Leis* * [Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm) _(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.)_
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INVESTIMENTO PÚBLICO OGU - VALORES PAGOS POR SUBFUNÇÃO - SÉRIE HISTÓRICA – XLSX
xlsx - 175.4 KBSérie Anual do Investimento Público OGU Valores Pagos por Subfunção. Abrange os valores pagos nos grupos de despesas 4 – Investimento e 5 – Inversão Financeira e exclui as despesas financeiras por meio do indicador de resultado EOF. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.
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INVESTIMENTO PÚBLICO OGU - VALORES PAGOS - XLSX
xlsx - 2.9 MBAbrange os valores pagos nos Grupos de Natureza de Despesa 4 – Investimentos e 5 – Inversões Financeiras e exclui as despesas financeiras por meio do indicador de resultado EOF. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior. O arquivo apresenta despesas mensais, desde 2019, decompostas segundo a programação qualitativa e quantitativa do orçamento, sendo discriminadas por Esfera Orçamentária, Órgão Superior, Unidade Orçamentária, Função de Governo, Programa de Governo, Ação de Governo, IDUSO, Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação e Indicador de Resultado Primário.
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INVESTIMENTO PÚBLICO OGU - VALORES PAGOS POR SUBFUNÇÃO - SÉRIE HISTÓRICA – CSV
csv - 262.8 KBSérie Anual do Investimento Público OGU Valores Pagos por Subfunção. Abrange os valores pagos nos grupos de despesas 4 – Investimento e 5 – Inversão Financeira e exclui as despesas financeiras por meio do indicador de resultado EOF. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.
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INVESTIMENTO PÚBLICO OGU - VALORES PAGOS - CSV
csv - 8.6 MBAbrange os valores pagos nos Grupos de Natureza de Despesa 4 – Investimentos e 5 – Inversões Financeiras e exclui as despesas financeiras por meio do indicador de resultado EOF. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior. O arquivo apresenta despesas mensais, desde 2019, decompostas segundo a programação qualitativa e quantitativa do orçamento, sendo discriminadas por Esfera Orçamentária, Órgão Superior, Unidade Orçamentária, Função de Governo, Programa de Governo, Ação de Governo, IDUSO, Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação e Indicador de Resultado Primário.
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) dos Entes da Federação
última atualização emOs demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, exceto para os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, que podem optar por divulgar, semestralmente, parte desses demonstrativos. A estrutura do RREO está definida conforme discriminação a seguir: Anexo 01 Balanço Orçamentário; Anexo 02 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Anexo 03 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Anexo 04 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Anexo 06 Demonstrativo do Resultado Primário; Anexo 07 Demonstrativo dos Restos à Pagar por Poder e Órgão; Anexo 09 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; Anexo 10 RPPS Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Anexo 10.1 RPPS Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Anexo 10.2 RGPS Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social; Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Públicos-Privadas; Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária .