Acordos de Cooperação

O Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, firmado em 06 de março de 2018, entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB) de da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), tem como objeto a  conjugação de esforços entre a STN e os Tribunais signatários visando fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social, racionalizar os custos de controle e regulação, reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações, promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal.

 O ACT, cuja duração é de cinco anos, conta com a participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil um total de 33. Atualmente, o Acordo encontra-se em sua 3ª fase, que começou em fevereiro de 2019 e está prevista para terminar em junho de 2022. Essa 3ª fase corresponde ao cerne dos objetivos do ACT, pois trata da condução dos Grupos de Trabalho constituídos durante a reunião do Comitê Gestor ocorrida durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.

 Os oito grupos de trabalho constituídos no ACT tratam dos seguintes temas:

 §  GT 1 - Harmonização de Conceitos e Procedimentos de Gestão Fiscal

§  GT 2 - Matriz de Saldos Contábeis e Compartilhamento de Dados

§  GT 3 - Requisitos Mínimos de Qualidade dos SIAFICs

§  GT 4 - Padronização de Conceitos e Regras de Contabilização (NBC TSP e MCASP)

§  GT 5 - Harmonização de conceitos e procedimentos em relação ao SIOPS e ao SIOPE

§  GT 6 - Regimes Próprios de Previdência

§  GT 7 - Auditoria Financeira

§  GT 8 - Consórcios Públicos

Publicações : 

Acordo de Cooperação Técnica 01/2018

1º Relatório parcial - Grupo 1 - Harmonização de conceitos e procedimentos de gestão fiscal