Legislação aplicada
Legislação aplicada a Zona Franca Verde
Publicado em
15/03/2016 16h24
Atualizado em
07/08/2017 12h25
Leis
- Cria a Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas:
Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 - Cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia:
Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 - Cria as Áreas de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e estabelece a isenção de IPI na internação de produtos industrializados:
Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 - Cria a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá:
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Cria as Áreas de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia/Epitaciolândia e de Cruzeiro do Sul, no Estado Acre:
Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 - Prorroga o prazo das isenções e dos benefícios das Áreas de Livre Comércio:
Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014 - Estabelece a isenção de IPI na internação de produtos industrializados nas ALCs de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre (Art. 26 e 27)
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 (Lei do sacoleiro) - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviço (TS), em favor da SUFRAMA:
Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017
Decretos
- Regulamenta a criação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia:
Decreto n.º 843, de 23 de junho de 1993 - Regulamenta a criação das Áreas de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima:
Decreto n.º 6.614, de 23 de outubro de 2008 - Regulamenta a criação da Área de Livre Comércio nos municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá:
Decreto n.º 517, de 8 de maio de 1992 - Regulamenta a criação das Áreas de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia/Epitaciolândia e de Cruzeiro do Sul, no Estado Acre:
Decreto n.º 1.357, de 30 de dezembro de 1994 - Regulamenta a isenção do IPI nas ALCs de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre:
Decreto n.º 8.597, de 18 de dezembro de 2015
Resoluções
- Reconhecimento dos critérios de preponderância de matéria prima regional:
Resolução nº 1 do CAS, de 26 de fevereiro de 2016 - Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais:
Resolução nº 203 do CAS, de 10 de dezembro de 2012 - Define os procedimentos referente ao cadastro e registro de empresas junto a SUFRAMA:
Resolução nº 62, de 12 de julho de 2000
Portarias
- Concede redução da TSA para zero em favor de micro e pequenas empresas:
Portaria nº 167 da SUFRAMA, de 13 de junho de 2005