Reinvestimentos do IRPJ

Publicado em 30/01/2017 14h06 Atualizado em 10/03/2021 10h08

A quem se destina

Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da Sudene, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de 2023.

Pré-condições Gerais ao Direito do Benefício

  1. A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na área de atuação da Sudene;

  2. As atividades do empreendimento, objeto do incentivo, devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

  3. A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real, para efeito de fruição deste benefício fiscal.

 

Passos para Obtenção do Incentivo Fiscal

  1. Opção na Escrituração Contábil Fiscal: A pessoa jurídica interessada deve fazer a opção pelo Incentivo Fiscal, no campo específico com a destinação - "Redução por Reinvestimento";

  2. Depósito bancário para reinvestimento do IRPJ: O valor referente a "Redução por Reinvestimento", indicado na Escrituração Contábil Fiscal, será de 30% (trinta por cento) do imposto devido. A este valor, a pessoa jurídica deve adicionar 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios (contrapartida) e depositar o total desta soma no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), através do formulário "Guia de Recolhimento" disponível em qualquer agência do BNB, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto que originou a opção pelo incentivo;

  3. Protocolização do pleito: Para formalização do requerimento de reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, as pessoas jurídicas interessadas deverão realizar o cadastro do respectivo Pleito, mediante o uso do Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais – SIBF, com toda a documentação básica necessária, prevista no item 3.3. do Manual de Instruções. Após o cadastramento e anexação da documentação básica necessária (“upload”) pelo usuário representante, a empresa requerente deverá enviar o Pleito à SUDENE, mediante protocolo eletrônico no sistema SIBF. Antes de realizar o protocolo de forma eletrônica, o Pleito deverá ser assinado digitalmente pela empresa requerente, mediante o uso de seu certificado digital (e-CNPJ). O protocolo eletrônico deverá ser realizado em dias úteis, durante o horário de expediente da SUDENE, das 08h às 17h;

  4. Análise do pleito: O processo será distribuído para pré-análise e após a validação da documentação exigida o pleito será analisado e, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será aprovado. A Sudene notificará formalmente, a empresa requerente, da aprovação do pleito pela Diretoria Colegiada;

  5. Liberação dos depósitos para reinvestimento: Para solicitar a liberação dos recursos, a pessoa jurídica interessada deverá realizar o protocolo eletrônico dessa solicitação, mediante uso do Sistema SIBF. A SUDENE processará uma ordem de liberação, autorizando o Banco do Nordeste a proceder à transferência imediata dos recursos depositados em conta vinculada, devidamente corrigidos, para a conta de livre movimentação da pessoa jurídica beneficiária do incentivo. Do valor a ser liberado, será deduzida a quantia correspondente a 3% (três por cento) a título de custo de administração do projeto.

 

Informações sobre os depósitos efetuados no BNB

  1. Os depósitos devem ser efetuados em conta específica, vinculada ao Benefício de Reinvestimento do IRPJ;

  2. Os prazos para efetuar os depósitos serão os mesmos prazos para o pagamento do imposto. Sendo assim, se o pagamento do imposto for realizado em parcelas, os depósitos no BNB também serão efetuados em parcelas e no mesmo prazo e condições determinadas para pagamento das parcelas do imposto. A inobservância do prazo importará no recolhimento dos encargos legais (juros e multa de mora), através de DARF, como receita da União;

  3. O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda;

  4. Os valores depositados serão corrigidos pela Taxa Extra-Mercado do Banco Central do Brasil (art. 10 da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001);
  5. As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao de apuração do lucro real correspondente devem ser recolhidas como imposto e, assim sendo, não devem ser depositadas no BNB, pois já não serão aceitas para efeito do Benefício de Reinvestimento do IRPJ.

 

Aspectos Gerais

  1. A apresentação do projeto de modernização ou de complementação de equipamento, não depende de carta-consulta à SUDENE;

  2. Os recursos depositados no BNB, para fins do Benefício Fiscal de Reinvestimento, podem ser usados para o ressarcimento de despesas com projeto de modernização ou complementação de equipamento, realizadas a partir do ano-calendário correspondente à opção pelo incentivo;

  3. Quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exercício não for suficiente para a cobertura das inversões programadas, poderá a empresa apresentar projeto com a previsão de utilização de parcelas de reinvestimento em até 03 (três) exercícios futuros;

  4. Na aplicação dos recursos, para fins deste incentivo, não serão admitidas, em hipótese alguma, aquisições de máquinas e equipamentos usados ou recondicionados. No caso de aquisição com alienação, só será admitido o valor decorrente do pagamento inicial à vista (Decreto nº 64.214 de 18 de março de 1969, art. 47, § 1º);

  5. O prazo para aplicação dos recursos é de 6 (seis) meses, contados a partir da data de liberação pelo Banco do Nordeste - BNB. A relação dos investimentos realizados, bem como, a relação das respectivas notas fiscais, decorrente do processo de aquisição de máquinas e equipamentos, constantes no Sistema SIBF serão objeto de comprovação com a realização do protocolo eletrônico dessa solicitação, apresentando a quitação desses investimentos, mediante uso do Sistema SIBF, dentro do prazo previsto para aplicação dos referidos recursos;

  6. Após aprovação do projeto e liberação dos recursos, a empresa efetuará a contabilização do valor do reinvestimento em conta denominada “Reserva de Incentivos Fiscais - Reinvestimento”, em conformidade com as normas contábeis, enquanto não forem incorporados ao capital social. A partir da realização do aumento de capital, a empresa deverá direcionar à SUDENE, via Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais – SIBF, documento referente à operação, devidamente registrado no órgão competente; (Art. 34 do Anexo à Resolução CONDEL/SUDENE nº 143, de 9 de dezembro de 2020). O valor do incentivo fiscal de Reinvestimento, apurado consoante a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), deve ser contabilizado em conta analítica exclusiva de Reserva de Incentivos Fiscais e estar em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;

  7. Fiscalizações serão efetuadas pela SUDENE com o objetivo de comprovar a regular aplicação dos recursos liberados. Todas as máquinas e equipamentos adquiridos serão vinculados, pela SUDENE, ao benefício do reinvestimento, sendo a referida vinculação confirmadas nas notas fiscais de aquisição (emitidas por meio eletrônico). A unidade da Secretaria da Receita Federal, a que a empresa estiver jurisdicionada, será comunicada pela SUDENE para providências cabíveis, caso seja comprovada a falta ou má aplicação dos recursos;

  8. Um novo projeto não poderá ser aprovado enquanto não for comprovada a regular aplicação e incorporação dos recursos liberados para o projeto anterior;

  9. A opção pelo reinvestimento não está sujeita ao desconto em favor do PIN e PROTERRA;

  10. Este Incentivo pode ser utilizado cumulativamente ao Incentivo da Redução do Imposto de Renda;

  11. Na hipótese do projeto não ser aprovado e da desistência da empresa em apresentar um novo projeto, caberá ao BNB, mediante comunicação da SUDENE, devolver à empresa a parcela correspondente de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo devidamente corrigido (§ 3º do Art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991);

  12. Para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 (cinco) anos e não tenham projeto apresentado à SUDENE (art.19, §4º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991) até 31 de dezembro de 2018, a empresa deverá solicitar a devolução da parcela de recursos próprios, sendo revertidos em favor da União os recursos depositados no BNB a título de reinvestimento do imposto de renda;

  13. As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados pela SUDENE poderão pleitear, mediante requerimento informando da destinação, até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo da empresa.

 

Obrigações das Empresas Beneficiárias

  1. A aplicar os recursos de Reinvestimento do IRPJ, obrigatoriamente, em projetos na área de atuação da SUDENE e, exclusivamente, em máquinas e equipamentos cujas inversões poderão já ter sido realizadas no ano-base do exercício financeiro a que corresponder o depósito no BNB;

  2. Enquanto não forem incorporados ao capital da empresa, os recursos devem ser mantidos em conta denominada “Reserva de Incentivo Fiscal - Reinvestimento”, conforme o previsto no art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

  3. A partir da realização do aumento de capital, a empresa deverá notificar à SUDENE realizando a inclusão da documentação pertinente à essa operação mediante o uso do sistema SIBF, devidamente registrados no órgão competente ou exemplar (cópia) do Diário Oficial onde tenham sido publicados aqueles documentos, nos casos em que a legislação exigir essa formalidade.

 

Dúvidas e Informações Adicionais

Mais informações na página Perguntas frequentes, caso precise de mais esclarecimentos acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão utilizando o Fala.BR.

 

Legislação



Inst. Norm. SRF 267 (23.12.2002)

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Decreto 4.213 (26.04.2002)
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.199-14 (24.08.2001)
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.614-14 (08.01.1998)
Art. 1º, inciso I, alínea "b" - Mantém o prazo de 31.12.1997 para vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda, com o percentual de 40%.
Art. 1º, Parágrafo único - Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1998, deverão ser obedecidas as normas da Lei 9.532/97.

Medida Provisória 1.614-13 (11.12.1997)
Altera para 31.12.97 (através de errata publicada no DOU de 31.12.1997) o prazo de vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda com o percentual de 40%.

Lei 9.532 (10.12.1997)
Art. 2º - Reduz o percentual do Reinvestimento de 40% para 30% no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003.

Lei 8.191 (11.06.1991)
Art. 19 - Dá novo tratamento à matéria.

Lei 8.167 (16.01.1991)
Art. 19 - Dá novo tratamento à matéria.

Decreto-Lei 1.564 (29.07.1977)
Art. 4º - Dá nova redação ao Art. 23 da Lei 5.508/68.

Lei 5.508 (11.10.1968)
Art. 23 - Cria o Incentivo do Reinvestimento.