Estabelece procedimentos para o encaminhamento à SUDENE, da documentação comprobatória para fins de cumprimento ao estabelecido no art. 9º do Decreto 64.214/1969.
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Publicado em
03/01/2025 10h43
Atualizado em
03/01/2025 10h44
Estabelece procedimentos para o encaminhamento à SUDENE, da documentação comprobatória para fins de cumprimento ao estabelecido no art. 9º do Decreto 64.214/1969.