RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 192, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*)

Aprova a Proposição nº 199/2025, que trata do estabelecimento das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para o exercício de 2026.

Publicado em 25/08/2025 11h12 Atualizado em 15/09/2025 14h00

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III do art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "a" e "c" do inciso XII do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 11, INCISO XVI e Parágrafo Único da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021, e ainda, considerando o disposto no art. 4º, inciso XII, alíneas "a" e "c", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, ad referendum do Conselho, a Proposição nº 199/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, em sua 572ª reunião, realizada em 22 de julho de 2025, que trata das diretrizes e prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para o exercício de 2026, conforme anexos I e II da presente Resolução.

Parágrafo Único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º O detalhamento dos Projetos Prioritários referidos no Anexo I está disponível no site da Sudene em https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/fne/diretrizes-e-prioridades/diretrizes-e-prioridades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO I

PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

EXERCÍCIO DE 2026

A) DIRETRIZES GERAIS

As diretrizes gerais visam orientar de forma transversal a formulação dos programas de financiamento e a aplicação dos recursos, assegurando a contribuição do FNE para a superação das desigualdades regionais. São elas:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei nº 7.827/1989;

II - tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

III - tratamento diferenciado e favorecido para os projetos da agricultura familiar em sistemas de produção de base agroecológica ou de transição agroecológica, de produção orgânica e de micro e pequenas empresas;

IV - tratamento preferencial às atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia;

V - apoio a arranjos produtivos locais, inclusive com assistência técnica;

VI - diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

VII - apoio ao microcrédito produtivo orientado, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO;

VIII - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidas Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.962/2024;

IX - as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do FNE em 2026, conforme Portaria nº 2.252, de 4 de julho de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

X - empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia da região, observado o disposto no Art. 6º da Portaria nº 2.252/2023; e

XI - proposição nº 183/2024 aprovada na 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, de 13 de junho de 2024, que permite o financiamento de atividades voltadas a retrofit com fins residenciais, inclusive coliving, em centros históricos e urbanos que estejam vinculados a projetos de interesse público.

B) DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO

Compete ao Conselho Deliberativo da Sudene - CONDEL estabelecer a programação de aplicação dos recursos do FNE, detalhando a alocação por programas de financiamento, localização geográfica, porte das empresas, setor de atividade econômica, entre outros critérios. Essa programação deve ser elaborada com base em proposta apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, agente financeiro administrador do FNE, e analisada previamente pela Sudene e pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

Nos termos da Portaria MIDR nº 2.252/2023, que define as diretrizes e orientações gerais para os Fundos Constitucionais, foi atribuída à Sudene a prerrogativa de propor ao CONDEL limites mínimos e máximos de aplicação dos recursos a serem observados pelo BNB, conforme disposto no § 4º do artigo 5º da referida Portaria.

Nesse sentido, apresentam-se a seguir os limites recomendados para a elaboração e apresentação da proposta de Programação do FNE para o exercício de 2026, considerando o montante indicado pelo BNB como disponível para aplicação:

I - percentual mínimo para aplicação junto aos tomadores que apresentam faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões: 51% (cinquenta e um por cento);

II - percentual mínimo junto aos tomadores com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões: 75% (setenta e cinco por cento) do valor referente ao item I acima;

III - percentual mínimo e máximo para aplicação nas UF: máximo de 30% (trinta por cento) e mínimo de 5% (cinco por cento), exceto para o estado do Espírito Santo, cuja participação mínima deverá ser 1,5% (um e meio por cento);

IV - percentual máximo para aplicação no setor de infraestrutura: 35 (trinta e cinco por cento); e

V - percentual máximo para aplicação junto aos produtores rurais e empreendedores localizados nos municípios integrantes das microrregiões classificadas como alta renda com baixo, médio e alto dinamismo, segundo a tipologia da PNDR: 30% (trinta por cento).

C) DIRETRIZES ESPACIAIS

As prioridades espaciais seguem os critérios definidos na legislação vigente e nas diretrizes da PNDR. Devem ser priorizadas, para fins de aplicação do Fator de Localização 0,9, conforme alínea "a" do inciso VI do § 1º do artigo 2º da Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022, os empreendimentos que atendam a, pelo menos, uma das condições de localização descritas abaixo:

I - situados em município polo de uma região geográfica intermediária, com exceção das capitais estaduais;

II - localizados em microrregião classificada como de baixa renda, independentemente do dinamismo econômico;

III - inseridos na região do semiárido e em microrregião classificada como de média renda, independentemente do dinamismo;

IV - localizados na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e inseridos em microrregião de média renda, independentemente do dinamismo;

V - localizados em Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), excetuando-se os municípios inseridos em microrregiões classificadas como de alta renda, independentemente do dinamismo;

VI - situados em cidades selecionadas para programas vinculados aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), como o Programa Cidades Intermediadoras, ou em regiões definidas pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

VII - localizados em regiões que vierem a ser definidas como prioritárias pela Política de Desenvolvimento Industrial - Nova Indústria Brasil (NIB), conforme Resolução CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024 e pelo Plano de Transformação Ecológica (PTE).

Os empreendimentos enquadrados na condição prevista no item VII (NIB e PTE) com valor igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) deverão ser submetidos à homologação da SUDENE, que poderá, a seu critério, encaminhá-los à apreciação do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CORIFF).

O prazo máximo para análise da homologação referida no item anterior será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pleito pela Sudene.

D) DIRETRIZES ESPECÍFICAS

As prioridades setoriais foram definidas a partir do cruzamento das evidências empíricas das avaliações do FNE, das contribuições dos estados e das entidades representativas, e da matriz de diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE.

São priorizadas as atividades produtivas vinculadas aos seguintes setores econômicos:

I - agricultura familiar, agroindústria e cadeias produtivas agroalimentares;

II - energias renováveis e tecnologias sustentáveis;

III - indústria de transformação com foco em inovação e encadeamento produtivo;

IV - infraestrutura urbana e econômica (logística, saneamento, mobilidade, conectividade e obras de recursos hídricos);

V - turismo, cultura e economia criativa;

VI - serviços de base tecnológica e economia digital; e

VII - saúde, educação, assistência social e proteção social.

Notadamente para o ano de 2026, e considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento na definição anual das diretrizes e prioridades, foram adotadas, na formulação das prioridades do FNE, as seguintes premissas estabelecidas no PRDNE 2024-2027:

Diretriz (Eixo do PRDNE)	Prioridade (Programa do PRDNE)	Ação Estratégica do PRDNE	Prioridade setorial e Espacial
		AE.1.1.1 Desenvolvimento da agricultura familiar.
	P.1.1 Desenvolvimento da agropecuária	AE.1.1.2 Desenvolvimento de projetos de irrigação.	Conforme indicado no Anexo I.
		AE.1.1.3 Apoio a arranjos produtivos locais da agropecuária.
		AE.1.1.4 Abastecimento e soberania alimentar.
		AE.1.2.1 Turismo cultural.	Prioridade setorial: Turismo e serviços associados.
	P.1.2 Nordeste turístico	AE.1.2.2 Melhoria da infraestrutura turística.
		AE.1.2.3 Formação de mão de obra turística.	Prioridade espacial: municípios classificados nas categorias A, B e C
		AE.1.2.4 Formação de mão de obra turística.	no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, MAPA do Turismo (disponível em
		AE.1.2.5 Apoio ao turismo local.	http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/).
D.1 Desenvolvimento Produtivo		AE.1.3.1 Adensamento de cadeias produtivas estratégicas.
		AE.1.3.2 Modernização da base industrial.	Prioridade Setorial: Política de
	P.1.3 Neoindustrialização	AE.1.3.3 Apoio ao Complexo Econômico Industrial da Saúde.	Desenvolvimento Industrial Nova Indústria Brasil - NIB e Conforme indicado no Anexo I.
		AE.1.3.4 Apoio à bioeconomia e à economia verde.
		AE.1.3.5 Estímulo à competitividade nacional e internacional.
		AE.1.4.1 Ampliação da capacitação profissional para microempreendedores e pequenos empreendedores da região.
	P.1.4 Mais serviços Nordeste	AE.1.4.2 Ampliação do acesso ao microcrédito produtivo orientado no Nordeste.	Prioridade para tomadores elegíveis do PNMPO.
		AE.1.4.3 Ampliação da formalização de pequenos empreendedores.
		AE.1.4.4 Estímulo à transformação digital dos serviços (em suas diversas categorias) na região.
		AE.2.1.1 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação dos institutos de ciência e tecnologia regionais com parceiros no território e o setor produtivo.	Prioridade setorial: Como prioridade alinhado às estratégias e diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE, indica-se os setores com maior intensidade tecnológica, em acordo com a classificação a seguir, para todos os Estados da Área de Atuação da Sudene:
		AE.2.1.2 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação das universidades e dos institutos federais de ensino com parceiros no território.	- Indústria Diferenciada: Máquinas e equipamentos; Máquinas, aparelhos e materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de instrumentação médico-hospitalares; Instrumentos ópticos, Cronômetros e relógios.
		AE.2.1.3 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do Programa Rotas de Integração Nacional.
D.2 Inovação	P.2.1 Alinhamento regional para promoção da especialização produtiva inteligente no território	AE.2.1.4 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do fortalecimento das cadeias produtivas, do cooperativismo e do aumento do potencial de sucesso dos agricultores familiares da zona semiárida.	- Indústria Baseada em Ciência: Produtos farmacêuticos, Máquinas de escritório e equipamentos de informática; Equipamentos de distribuição de energia elétrica; Aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Máquinas e aparelhos de automação industrial; Equipamentos de transporte aeronáutico.
		AE.2.1.5 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.
		AE.2.1.6 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio de instrumento de ciência, tecnologia e inovação aos arranjos produtivos locais.	- Setores relacionados à infraestrutura para melhoria da eficiência energética.
		AE.2.1.7 Fomento da ampliação e da modernização de infraestrutura para pesquisa e desenvolvimento.
		AE.3.1.1 Desenvolvimento da cadeia de petróleo, gás natural e biocombustíveis.	Prioridade setorial: Setores associados à produção, distribuição e processamento de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
	P.3.1 Aproveitamento do potencial energético	AE.3.1.2 Desenvolvimento da cadeia de energias renováveis.	Prioridade setorial: Setores associados à produção de hidrogênio verde; Geração centralizada e distribuída de energia por fontes renováveis.
		AE.3.1.3 Melhoria da transmissão de energia.	Prioridade setorial: Financiamento de sistemas de distribuição e transmissão de energia.
D.3 Infraestrutura econômica e urbana		AE.3.2.1 Ampliação da rede de fibra ótica.
		AE.3.2.2 Atendimento com internet via satélite.	Prioridade setorial: Financiamento dos seguintes itens relacionados à Prioridade 3.2: Telecomunicações;
	P.3.2 Comunicação digital	AE.3.2.3 Ampliação do quantitativo de rádios comunitárias na área de atuação da Sudene.	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de informática.
		AE.3.2.4 Aumento da oferta de canais digitais de televisão aberta à população na área de atuação da Sudene.
		AE.3.3.1 Ampliação e recuperação da infraestrutura de portos.
		AE.3.3.2 Construção, ampliação e recuperação de rodovias integradoras.
	P.3.3 Integração logística regional	AE.3.3.3 Implantação e recuperação de ferrovias integradoras.	Prioridade setorial: Financiamento da infraestrutura regional relacionada aos seguintes modais: aeroportuário, rodoviário, ferroviário e portuário.
		AE.3.3.4 Implantação e ampliação de aeroportos estruturantes.
		AE.3.4.1 Ampliação do acesso à habitação de interesse social.
	P.3.4 Desenvolvimento urbano integrado	AE.3.4.2 Implantação e melhoria da infraestrutura de integração viária.	Prioridade setorial: projetos de ampliação da mobilidade urbana municipal; Projetos de iluminação pública.
		AE.3.4.3 Implantação e melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana.
		AE.3.4.4 Planejamento e gestão urbana.
	P.3.5 Saneamento ambiental no Nordeste	AE.3.5.1 Implantação e ampliação de infraestrutura e soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário.	Prioridade setorial: Esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para geração de energia, conforme atividades indicadas no Anexo I.
		AE.3.5.2 Difusão de sistemas de saneamento ambiental e reúso agrícola.
	P.3.6 Recursos hídricos	AE.3.6.1 Execução de obras hídricas estruturantes.	Projetos de barragens, adutoras e correlatos, tanto para ampliação de infraestrutura existente quanto para implantação de novos empreendimentos.
		AE.4.1.1 Conservação, recuperação ambiental e combate à desertificação.
		AE.4.1.2 Promoção da gestão integrada dos recursos hídricos.

D.4 Meio Ambiente	P.4.1 Conservação, proteção e uso sustentável dos recursos naturais	AE.4.1.3 Monitoramento do clima e desenvolvimento de pesquisas para preservação e uso sustentável dos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica.	Prioridade setorial: Implantação de sistemas agroflorestais e manutenção de florestas; Produção de sementes e mudas; Regularização de áreas de preservação permanente - APP e de reserva legal; Adequação à legislação ambiental e de recursos hídricos; Projetos de adaptação às mudanças climáticas e transição para uma economia de baixo carbono.
		AE.4.1.4 Geração e disseminação de informações geocientíficas para a Região Nordeste.
		AE.4.1.5 Promoção da gestão, da proteção, da recuperação, da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais em territórios indígenas, da sociobioeconomia e da inovação associadas aos modos de vida dos povos indígenas.
	P.6.1 Mais saúde pública	AE. 6.1.1 Inovação em serviços e em tecnologia na área de saúde, qualificação da oferta, expansão do acesso, ampliação das soluções digitais e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento em telesaúde.	Prioridade setorial: Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC para o setor de saúde, notadamente relacionadas a Dispositivos e sistemas para salas cirúrgicas inteligentes e controle remoto de pacientes e a Telemedicina (portabilidade e transmissão de dados), investimentos para o desenvolvimento e produção de equipamentos e dispositivos médicos.
		AE 6.5.2 Formação de parcerias para a integração entre turismo, cultura e economia criativa.	Prioridade setorial: Atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia.
D.6 Desenvolvimento Social	P.6.5 Nordeste Vivo - Fortalecimento da Cultura e Economia Criativa	AE 6.5.3 Apoio à formação e à qualificação de profissionais da cultura e da economia criativa, por meio de programas de capacitação, intercâmbio e acesso a recursos e instrumentos de financiamento.	Prioridade setorial: Atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia.
		AE 6.5.4 Estímulo à economia criativa como vetor de desenvolvimento local, promoção do fomento de arranjos produtivos, incubadoras e espaços colaborativos que favoreçam a geração de emprego e renda e a inclusão social.	Prioridade setorial: Atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia.

		AE.7.2.1 Ampliação do acesso aos cursos de graduação.	Prioridade setorial: Financiamento das instituições de ensino técnico e superior para melhoria da sua infraestrutura e financiamento estudantil (P-FIES) para os cursos considerados prioritários pelo "Estudo
			Técnico para definição das áreas de ensino prioritárias" (disponível em:https://www.gov.br/SUDENE/pt-br/centrais-de-conteudo/estudotecnico-fdne-fne-fies.pdf), conforme resumo a seguir:
D.7 Educação	P.7.1 Educação superior	AE.7.2.2 Ampliação do acesso aos cursos de pós-graduação e do percentual de doutores no corpo docente das instituições federais de ensino superior.	1. Engenharias, produção e construção; 2. Ciências, matemática e computação; 3. Agricultura e veterinária; 4. Educação; 5. Saúde e bem estar social;
			6. Turismo, Gestão de Turismo e Hotelaria; 7. Comércio exterior. 8. Design de Moda e Design de Produto
		AE.7.2.3 Divulgação e fortalecimento da formação científica no ensino superior.
		AE.7.3.1 Ampliação da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional e tecnológica.	Prioridade espacial: municípios polo das Regiões Intermediárias, inclusive as capitais estaduais.
	P.7.2 Educação profissional e tecnológica	AE.7.3.2 Ampliação e fortalecimento dos centros vocacionais tecnológicos.
		AE.7.3.2 Ampliação da formação em educação profissional e tecnológica (combate à evasão escolar).
		AE.7.3.4 Alinhamento da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica com arranjos produtivos locais.

E) PROJETOS PRIORITÁRIOS

Em conformidade com o disposto no art. 6º da Portaria MIDR nº 2.252/2023, são considerados prioritários por sua elevada relevância para a economia regional os empreendimentos de infraestrutura econômica que atendam a, pelo menos, um dos seguintes critérios:

I - estejam incluídos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e sejam passíveis de financiamento por meio de parcerias público-privadas - PPPs, conforme listado no Anexo II (SEI 0814423); e/ou

II - integrem a camada gerencial do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE.

F) DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Com base no art. 18-A da Lei nº 7.827/1989 e na Resolução CONDEL/SUDENE nº 120/2019, e com vistas a garantir maior transparência e visibilidade às ações de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, os materiais de divulgação elaborados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB incluindo placas indicativas de projetos apoiados deverão, obrigatoriamente, conter:

I - a logomarca da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

II - os contatos da Ouvidoria do FNE (telefone e e-mail), de forma visível e acessível.

Essas medidas visam fortalecer a comunicação com o público beneficiário e ampliar os canais de controle social e institucional.

A operacionalização dessas diretrizes será orientada pelos normativos do BNB e pelas decisões do Conselho Deliberativo da Sudene - CONDEL.

ANEXO II

INDICAÇÃO DE PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

(Conforme códigos CNAE)

	#LOCALIZAÇÃO	SETOR	CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1	AAS*	INDUSTRIAL	B06	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
2	AAS*	INDUSTRIAL	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
3	AAS*	INDUSTRIAL	C10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
4	AAS*	INDUSTRIAL	C11	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
5	AAS*	INDUSTRIAL	C13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS
6	AAS*	INDUSTRIAL	C14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
7	AAS*	INDUSTRIAL	C16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
8	AAS*	INDUSTRIAL	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
9	AAS*	INDUSTRIAL	C20	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
10	AAS*	INDUSTRIAL	C22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
11	AAS*	INDUSTRIAL	C25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
12	AAS*	INDUSTRIAL	C26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
13	AAS*	INDUSTRIAL	C27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
14	AAS*	INDUSTRIAL	C28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
15	AAS*	INDUSTRIAL	C29	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
16	AAS*	INDUSTRIAL	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
17	AL	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
18	AL	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
19	AL	AGROPECUÁRIO	A01148	CULTIVO DE FUMO
20	AL	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
21	AL	AGROPECUÁRIO	A01211	HORTICULTURA

22	AL	AGROPECUÁRIO	A01318	CULTIVO DE LARANJA
23	AL	AGROPECUÁRIO	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
24	AL	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
25	AL	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
26	AL	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
27	AL	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
28	AL	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
29	AL	INDUSTRIAL	C12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
30	AL	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
31	AL	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
32	AL	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
33	AL	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
34	AL	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
35	AL	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
36	AL	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
37	BA	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
38	BA	AGROPECUÁRIO	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
39	BA	AGROPECUÁRIO	A01156	CULTIVO DE SOJA
40	BA	AGROPECUÁRIO	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
41	BA	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
42	BA	AGROPECUÁRIO	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
43	BA	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
44	BA	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
45	BA	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
46	BA	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
47	BA	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
48	BA	AGROPECUÁRIO	A01628	ATIVIDADES DE APOIO À PECUÁRIA
49	BA	AGROPECUÁRIO	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
50	BA	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
51	BA	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
52	BA	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
53	BA	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
54	BA	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
55	BA	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
56	BA	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
57	BA	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
58	BA	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
59	CE	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
60	CE	AGROPECUÁRIO	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
61	CE	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
62	CE	AGROPECUÁRIO	A01156	CULTIVO DE SOJA

63	CE	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
64	CE	AGROPECUÁRIO	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
65	CE	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
66	CE	AGROPECUÁRIO	A014	PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS
67	CE	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
68	CE	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
69	CE	AGROPECUÁRIO	A01547	CRIAÇÃO DE SUÍNOS
70	CE	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
71	CE	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
72	CE	AGROPECUÁRIO	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
73	CE	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
74	CE	AGROPECUÁRIO	A031	PESCA
75	CE	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
76	CE	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
77	CE	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
78	CE	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
79	CE	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
80	CE	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
81	CE	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
82	CE	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
83	CE	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
84	CE	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
85	CE	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
86	CE	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
87	CE	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
88	ES	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
89	ES	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
90	ES	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
91	ES	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
92	ES	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
93	ES	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
94	ES	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
95	ES	AGROPECUÁRIO	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
96	ES	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
97	ES	INDUSTRIAL	B05	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
98	ES	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
99	ES	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS
100	ES	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
101	ES	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
102	ES	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

103	ES	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
104	ES	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
105	ES	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
106	ES	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
107	ES	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
108	ES	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
109	MA	AGROPECUÁRIO	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
110	MA	AGROPECUÁRIO	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
111	MA	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
112	MA	AGROPECUÁRIO	A015	PECUÁRIA
113	MA	AGROPECUÁRIO	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
114	MA	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
115	MA	AGROPECUÁRIO	A031	PESCA
116	MA	AGROPECUÁRIO	A032	AQUICULTURA
117	MA	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
118	MA	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
119	MA	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
120	MA	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
121	MA	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
122	MG	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
123	MG	AGROPECUÁRIO	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
124	MG	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
125	MG	AGROPECUÁRIO	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
126	MG	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
127	MG	AGROPECUÁRIO	A01211	HORTICULTURA
128	MG	AGROPECUÁRIO	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
129	MG	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
130	MG	AGROPECUÁRIO	A01415	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS
131	MG	AGROPECUÁRIO	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
132	MG	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
133	MG	AGROPECUÁRIO	A01521	CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
134	MG	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
135	MG	AGROPECUÁRIO	A01547	CRIAÇÃO DE SUÍNOS
136	MG	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
137	MG	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
138	MG	AGROPECUÁRIO	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
139	MG	AGROPECUÁRIO	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
140	MG	AGROPECUÁRIO	A02209	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS
141	MG	AGROPECUÁRIO	A02306	ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL
142	MG	AGROPECUÁRIO	A03124	PESCA EM ÁGUA DOCE

143	MG	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
144	MG	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
145	MG	INDUSTRIAL	C12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
146	MG	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
147	MG	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
148	MG	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
149	MG	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
150	MG	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
151	MG	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
152	MG	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
153	MG	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
154	PB	AGROPECUÁRIO	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
155	PB	AGROPECUÁRIO	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
156	PB	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
157	PB	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
158	PB	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
159	PB	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
160	PB	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
161	PB	AGROPECUÁRIO	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA, ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
162	PB	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
163	PB	AGROPECUÁRIO	A03116	PESCA EM ÁGUA SALGADA
164	PB	AGROPECUÁRIO	A03124	PESCA EM ÁGUA DOCE
165	PB	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADAE SALOBRA
166	PB	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
167	PB	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
168	PB	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
169	PB	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
170	PB	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
171	PB	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
172	PB	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
173	PE	AGROPECUÁRIO	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
174	PE	AGROPECUÁRIO	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
175	PE	AGROPECUÁRIO	A013	RODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
176	PE	AGROPECUÁRIO	A01415	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS
177	PE	AGROPECUÁRIO	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
178	PE	AGROPECUÁRIO	A015	PECUÁRIA
179	PE	AGROPECUÁRIO	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
180	PE	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
181	PE	AGROPECUÁRIO	A031	PESCA
182	PE	AGROPECUÁRIO	A032	AQUICULTURA

183	PE	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
184	PE	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
185	PE	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
186	PE	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
187	PE	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
188	PE	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
189	PE	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
190	PE	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
191	PI	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
192	PI	AGROPECUÁRIO	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
193	PI	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
194	PI	AGROPECUÁRIO	A01156	CULTIVO DE SOJA
195	PI	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
196	PI	AGROPECUÁRIO	A01211	HORTICULTURA
197	PI	AGROPECUÁRIO	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
198	PI	AGROPECUÁRIO	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
199	PI	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
200	PI	AGROPECUÁRIO	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
201	PI	AGROPECUÁRIO	A01547	CRIAÇÃO DE SUÍNOS
202	PI	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
203	PI	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
204	PI	AGROPECUÁRIO	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
205	PI	AGROPECUÁRIO	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
206	PI	AGROPECUÁRIO	A02102	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS
207	PI	AGROPECUÁRIO	A031	PESCA
208	PI	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
209	PI	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
210	PI	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
211	PI	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
212	PI	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
213	PI	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
214	PI	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
215	PI	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
216	PI	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
217	PI	INDUSTRIAL	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
218	PI	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
219	PI	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
220	RN	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
221	RN	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
222	RN	AGROPECUÁRIO	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
223	RN	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
224	RN	AGROPECUÁRIO	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
225	RN	AGROPECUÁRIO	A01415	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS
226	RN	AGROPECUÁRIO	A015	PECUÁRIA
227	RN	AGROPECUÁRIO	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

228	RN	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
229	RN	AGROPECUÁRIO	A03	PESCA E AQÜICULTURA
230	RN	INDUSTRIAL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
231	RN	INDUSTRIAL	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
232	RN	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
233	RN	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
234	RN	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
235	RN	INDUSTRIAL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
236	RN	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
237	SE	AGROPECUÁRIO	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
238	SE	AGROPECUÁRIO	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
239	SE	AGROPECUÁRIO	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
240	SE	AGROPECUÁRIO	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
241	SE	AGROPECUÁRIO	A01211	HORTICULTURA
242	SE	AGROPECUÁRIO	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
243	SE	AGROPECUÁRIO	A01318	CULTIVO DE LARANJA
244	SE	AGROPECUÁRIO	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
245	SE	AGROPECUÁRIO	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
246	SE	AGROPECUÁRIO	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
247	SE	AGROPECUÁRIO	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
248	SE	AGROPECUÁRIO	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
249	SE	AGROPECUÁRIO	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
250	SE	AGROPECUÁRIO	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADAE SALOBRA
251	SE	AGROPECUÁRIO	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
252	SE	INDUSTRIAL	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
253	SE	INDUSTRIAL	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
254	SE	INDUSTRIAL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
255	SE	INDUSTRIAL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
256	SE	INDUSTRIAL	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
257	SE	INDUSTRIAL	C24	METALURGIA
258	SE	INDUSTRIAL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Republicada por ter saído, no DOU n. 156, Seção 1, de 19 de agosto de 2025, páginas 51 a 57, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.