Plano Diretor

Publicado em 27/08/2020 14h37 Atualizado em 28/08/2020 14h13

Plano Diretor é uma lei municipal que organiza o território. Por meio dela, a Prefeitura consegue definir a função de cada área do município: onde ficará o comércio, quais as áreas prioritárias para a indústria, delimitar áreas de risco e de preservação. É no Plano Diretor que o prefeito vai deixar clara sua visão do que pretende para o futuro da cidade.

 O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) determina que todo município com mais de 20 mil habitantes deve ter um Plano Diretor. No entanto, mesmo cidades menores podem e devem se beneficiar da organização do seu território. Uma lei local de ordenamento vai permitir vislumbrar onde o município quer chegar e construir esse futuro.

O Governo Federal, por meio da Sudeco/MDR pode ajudar os prefeitos de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul na elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor, que deverá ser submetido à Câmara Municipal. A superintendência disponibiliza recursos por meio de transferências voluntárias e acompanha e fiscaliza a sua aplicação, com vistas a ter as contas do convênio aprovadas ao final de sua vigência.

Saiba aqui como solicitar auxílio para elaboração do Plano Diretor do seu município. Agora, o processo é todo digital!

Legislação

Estatuto das Cidades

Conheça mais sobre o assunto

Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades