Legislação

Publicado em 16/09/2020 11h34

1. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


2. Portaria Interministerial nº 424/2016, de 30/12/2016, publicada no DOU de 2/1/2017, com suas alterações, estabelece normas para celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contrato de repasse.


3. Resolução nº 17, de 11/12/2017, publicada na página 19 da Seção 1 do DOU de 14/2/2018. Faculta aos convenentes o parcelamento administrativo de débitos oriundos de instrumentos de transferências voluntárias celebrados com a SUDECO.