Comissão de Assuntos Econômicos do Conselhão entrega moção de apoio à taxação de bilionários no G20

A Comissão de Assuntos Econômicos do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, o Conselhão, formalizou apoio ao avanço da proposta brasileira de taxação dos bilionários no âmbito do G20. O texto reconhece a importância de medidas fiscais progressivas e cooperativas para promover justiça social e econômica em escala internacional, sem prejuízo sobre ações de combate às desigualdades com impactos mais imediatos.

Idealizada pelo economista Gabriel Zucman e apresentada ao Conselhão pelo Secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, a proposta cria um novo tributo anual sobre a renda, equivalente a 2% do estoque de riqueza de indivíduos com patrimônio superior a 1 (um) bilhão de dólares. Com base nos estudos realizados, apenas três mil pessoas seriam afetadas pelo novo tributo, com um potencial de arrecadação de cerca de 200 bilhões de dólares ao ano.

A moção foi entregue ao ministro Fernando Haddad no encontro entre as trilhas de Finanças do G20 e a Reunião da Sociedade Civil, no contexto do Simpósio de Tributação Internacional do G20. A cerimônia ocorreu na Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Confira a seguir a íntegra da moção:

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL

MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE TAXAÇÃO DE BILIONÁRIOS NO ÂMBITO DO G20

Vivemos um tempo de urgências. Mais do que nunca, o trabalho para reduzir as desigualdades sociais e o enfrentamento das questões climáticas se impõe, não só para o planeta como um todo, mas para nosso país em particular. Tendo isso em vista, os conselheiros da Comissão de Assuntos Econômicos do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) receberam, com otimismo e simpatia, a iniciativa do Ministério da Fazenda de abrir espaço nas discussões econômicas do G20 para a apresentação de uma proposta de tributação dos bilionários.

Idealizada pelo economista Gabriel Zucman e apresentada a esta comissão pelo Secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, a proposta criaria um novo tributo anual sobre a renda, equivalente a 2% do estoque de riqueza de indivíduos com patrimônio superior a USD 1 bilhão. Perceba-se que a proposta parte de uma constatação impactante: se temos, hoje, 8 bilhões de pessoas no mundo, apenas 3 mil seriam afetadas pelo novo tributo. E isso diante de um potencial arrecadatório de USD 200 bilhões ao ano.

Vamos pensar no caso do Brasil. Por trás da nossa alta desigualdade, destaca-se um fator preponderante: a composição do Sistema Tributário nacional. Mais regressivo, o imposto sobre bens e serviços gerais ultrapassa 12% do PIB em nosso país*, enquanto é de 6,2% na média da OCDE. Por outro lado, o Imposto sobre a Renda dos indivíduos é de 3% do PIB no Brasil, enquanto chega a 9,1% na OCDE. Da mesma forma, a tributação sobre a propriedade chega a 2,4% do PIB na OCDE, enquanto fica em 1,5% no Brasil.

O resultado dessa distorção é um Sistema Tributário que, ao contrário da média da OCDE, alavanca a desigualdade, ao invés de mitigá-la. Ainda que a Reforma Tributária do IVA em vias de ser implementada simplifique o Sistema, a transformação de um Sistema Tributário regressivo para um progressivo passará, necessariamente, por um aumento da tributação sobre a renda e o patrimônio que permita uma redução da futura alíquota do IVA - atualmente prevista em 26,5%.

Considerando todos esses aspectos da conjuntura nacional, bem como a enorme necessidade de ações globais, a proposta de tributação dos bilionários no G20 ganha relevância, ao mesmo tempo que levanta questões. A primeira diz respeito a como evitar a elisão fiscal. Para isso, é necessário que o tributo tenha coordenação global, se tornando o terceiro pilar da Reforma Tributária global em andamento no âmbito da OCDE. Além disso, residentes de determinado país seguiriam sendo taxados por um período adicional, mesmo que decidam sair do país onde construíram suas fortunas.

Outra questão importante é definir como seria gerido o fundo a ser recolhido pelo tributo e a quem seria destinado. Se, de um lado, a nova taxação permitiria a redução de tributos mais regressivos, de outro geraria recursos a serem direcionados para a mitigação de problemas econômicos estruturais. Para realizar essa prioridade, um amplo processo de diálogo com a sociedade civil global deveria ser construído. Da mesma forma, a partir do momento em que o avanço da proposta se tornar mais concreto, será importante que a destinação a ser dada pelo governo brasileiro seja claramente definida. A adaptação à crise climática e o combate à fome, por exemplo, estariam entre possíveis destinações.

Reconhecendo a importância de medidas fiscais progressivas e cooperativas para promover a justiça social e econômica em escala internacional, e sem prejuízo sobre ações de combate às desigualdades com impactos mais imediatos, a Comissão de Assuntos Econômicos manifesta seu firme apoio ao avanço da proposta de taxação dos bilionários no âmbito do G20. Notamos, ainda, a importância de que a presidência brasileira do G20 construa um ambiente de continuidade para esse debate, que deverá ser fortalecido para a presidência da África do Sul, em 2025.

Por uma economia global mais inclusiva e sustentável, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou essa moção por consenso dos presentes em sua reunião de 08/05/2024.

*Carvalho Junior, 2022 - “O sistema Tributário dos países da OCDE e as principais recomendações da entidade: fornecendo parâmetros para a Reforma Tributária no Brasil”, em nota técnica do IPEA.