Aprendendo a Exportar
Território Aduaneiro
Publicado em
10/06/2022 15h50
Atualizado em
13/06/2022 15h32
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O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente. A Zona Primária compreende:
A Zona Secundária corresponde à parte restante do Território Aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. |