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Presidente solicita reconhecimento de estado de calamidade pública ao CN

Medida tem como propósito permitir e facilitar ações de autoridades governamentais no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no País. Declaração dispensa o governo de atingir resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualizado em 18/03/2020 17h37
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- Foto: Marcos Correa/PR

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Mensagem na qual solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus – COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde. A mensagem presidencial de nº 93 foi publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União. 

A solicitação de reconhecimento de estado de calamidade pública tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Com o reconhecimento, será possível dispensar o atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2020, bem como a limitação de empenho. 

O atendimento pelo Congresso Nacional da solicitação presidencial permitirá maior espaço fiscal para que a União possa realizar os gastos necessários para a adoção imediata e efetiva das medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19, observadas a urgência e a dimensão necessárias ao resguardo da saúde dos cidadãos e da economia brasileira, visando ao restabelecimento da normalidade no país.

Para ler na íntegra a Mensagem nº 93, clique aqui.