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Governo Federal contabiliza revogação de 1.564 atos normativos em 2019

Normas dispersas foram consolidadas em um único documento. Medida tem como objetivo simplificar pesquisa e facilitar acesso do cidadão à legislação.
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O Presidente Jair Bolsonaro revogou 736 decretos considerados não eficazes ou de validade prejudicada por meio da assinatura de três decretos durante evento em celebração aos 300 dias de governo, realizado na terça-feira, 5, no Palácio do Planalto. Com a assinatura das normativas, o Governo Federal já contabiliza a revogação de 1.564 atos em 2019, simplificando a pesquisa de acesso à legislação pelo cidadão.

Desde o início do governo, a Subchefia para Assuntos Jurídicos, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, trabalha na atualização de atos do Poder Executivo. A SAJ vem apresentando propostas para a revogação de normas consideradas obsoletas, sugerindo, também, a consolidação, em um só ato, de normas dispersas que tratam do mesmo tema. O objetivo é atender as diretrizes do Governo Federal na simplificação normativa facilitando a vida do cidadão.

Decretos assinados durante o evento em comemoração aos 300 dias de governo:

Decreto 10.086/2019 – declara a revogação de 257 decretos.
Decreto 10.087/2019 – declara a revogação de 399 decretos
Decreto 10.088/2019 – consolidação de 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).