Legislação

Publicado em 06/10/2017 17h55 Atualizado em 10/07/2020 11h36

Leis

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  

 

Decretos

Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.

Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017 
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005 
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

Normativos da Secretaria de Controle Interno

Portaria nº 7, de 14 de março de 2018
Aprova o Regimento Interno das unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Portaria nº 60, de 20 de novembro de 2017
Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. 

Portaria nº 43, de 25 de setembro de 2017
Define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos dos órgãos e entidades submetidos ao âmbito de atuação da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (Ciset/Presidência).

Portaria nº 33, de 1º de setembro de 2017 
Disciplina os conteúdos passíveis de serem contemplados no escopo das ações de controle sob responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

Portaria nº 21, de 28 de junho de 2017 
Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.

Portaria nº 11, de 26 de setembro de 2014 
Disciplina os procedimentos, regras e diretrizes a serem observadas na gestão e disponibilização de documentos e informações decorrentes de ações de controle, no âmbito da Secretaria de Controle Interno/CISET/SG-PR e dá outras providências.

 

Orientações da Secretaria de Controle Interno

Nota Técnica nº 2/2018, de 9 de abril de 2018

Orientações para aperfeiçoamento nas contratações de serviços terceirizados nas unidades vinculadas à Presidência da República. 

Cartilha de aposentadorias e pensões
Publicação tem por objetivo esclarecer as dúvidas recorrentes sobre a concessão de aposentadorias aos servidores e pensões aos beneficiários.

Nota Técnica nº 2/2017
Orientações para o aperfeiçoamento dos controles internos na gestão de contratos das Unidades vinculadas à Presidência da República Unidades.

 

Normativos da Secretaria-Geral

Portaria nº 74, de 29 de março de 2017

Institui Comissão Permanente para realizar ações destinadas ao assessoramento e consultoria referentes às questões voltadas ao controle interno, inclusive junto aos órgãos que tenham projetos habilitados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, com vistas a subsidiar a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento – SPPI.

Portaria SG/PR nº 334, de 21 de novembro de 2012 
Dispõe sobre a delegação de competência para a aprovação e expedição de normas administrativas de organização e funcionamento dos serviços de controle, fiscalização e demais competências da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

 

Normativos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018 
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº13.460, de 26 de junho de 2014 .

Instrução Normativa nº 4, de 11 de junho de 2018 
Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018 
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências

Instrução Normativa nº 08, de 9 de junho de 2017 
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal

Instrução Normativa nº 03, de 6 de dezembro de 2017 
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 500, de 8 de março de 2016 (alterada em 5 de setembro de 2017) 
Orienta órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou legislação que a substitua, e das normas complementares publicadas pelo TCU, sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual.

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015 
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

Instrução Normativa CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011 
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Instrução Normativa nº 04, de 17 de fevereiro de 2009 
Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor.

Anexo da Portaria nº 513, de 05 de março de 2009 
Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007 
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU - PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001 
Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

Atos normativos aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal:

ÉTICA

Lei n° 8.112, de 11.12.1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Decreto nº 1.171, de 22.06.1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto de 26 de maio de 1999

Cria a Comissão de Ética Pública.

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000

Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto 4.334, de 12.08.2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº 6.029, de 01.02.2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Conflito de Interesses / Quarentena

Lei nº 12.813, de 16.05.2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Decreto n°  4.187, de 08.04.2002

Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001

Os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida.

Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013

Dispõe sobre a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU, nos termos previstos do parágrafo 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

 

Resolução da CEP

Resolução nº 14, de 25/03/2020

Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.

Resolução nº 13, de 18/12/2018

Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 12, de 19/11/2018

Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI.

Resolução nº 11, de 11.11.2017

Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Resolução nº 10, de 29.09.2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 9, de 20.05.2005

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001. (Revogada)

Resolução nº 08, de 25.09.2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 07, de 14.02.2002

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 06,  de 25.07.2001

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 05,  de 07.06.2001

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. (Revogada)

Resolução nº 04, de 07.06.2001

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 03, de 23.11.2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 24.10.2000

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. 

Resolução nº 01, de 13.09.2000

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

 

Outras Normas

Ministério da Economia

Portaria do Ministério da Economia nº 121, de 27.03.2019; e 

Portaria do Ministério da Economia nº 158, de 11.04.2019

Estabelecem as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.

 

Internacionais

Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE)

Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

A Convenção foi concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

No Brasil, a Convenção foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000.

 

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Convenção Interamericana contra a Corrupção - CICC
A Convenção da OEA foi firmada em 29 de março de 1996, em Caracas, Venezuela.

No Brasil, ela foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.

 

Organização das Nações Unidas (ONU)

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - UNICAC

A Convenção foi assinada em Mérida, em 9 de dezembro de 2003.

No Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.