Termo de Execução Descentralizada

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Publicado em 29/01/2021 18h21 Atualizado em 17/12/2021 14h03